84-0191 - Tribunal Constitucional
Tribunal ConstitucionalTC
Relator: Messias Bento
Processo: 84-0191
ACORDAO
Descritores: Processo constitucional, Fiscalização concreta da constitucionalidade, Desaplicação de norma por inconstitucionalidade, Interesse processual
Sumário
Em fiscalização concreta existe interesse processual no julgamento da questão de fundo sobre a constitucionalidade, sempre que a desaplicação, pelo tribunal "a quo", da norma havida como inconstitucional tenha sido determinante da decisão recorrida.
Texto
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