Acórdão TC (1985) — Processo constitucional

Acórdão

84-0191

Tribunal: Tribunal Constitucional
Data: 22 de maio de 1985
Relator: Messias Bento

Processo constitucionalFiscalização concreta da constitucionalidadeDesaplicação de norma por inconstitucionalidadeInteresse processual

Referências Legais

Legislação Nacional

CPP29 ART22 ART98 N4 ART99 ART548.

Sumário

Em fiscalização concreta existe interesse processual no julgamento da questão de fundo sobre a constitucionalidade, sempre que a desaplicação, pelo tribunal "a quo", da norma havida como inconstitucional tenha sido determinante da decisão recorrida.

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