0066676 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Moreira Camilo
Processo: 0066676
Acórdão
Descritores: Aclaração de acórdão
Decisão: Provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JTRL00014834
Nr Documento: RL199405050066676
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/bb9f1b446f17379c80256803000250e1CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1994:0066676.EE
Sumário
O direito acautelado provisóriamente na providência cautelar tem de visar o mesmo fim útil que o direito objecto do pedido da acção de que é dependência; a providência cautelar tem de visar o mesmo interesse - de forma provisória - que a referida acção. Assim, tendo a providência cautelar de restituição provisória de posse por objecto acautelar o direito de posse ou de propriedade - que abrange o primeiro - não pode, porém, aquela ser dependência de uma acção de condenação no pagamento de uma indemnização que, tendo por objecto um direito de crédito, não está visado naquela medida cautelar.