0899/11 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Dulce Manuel Neto
Processo: 0899/11
Acórdão
Descritores: Reclamação para a conferência
Recorrente: a
Recorridos: Fazenda Pública
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Reclamação
Objeto: AC STA
Nr Convencional: JSTA00067567
Nr Documento: SA2201205020899
Data de Entrada: 07/10/2011
Áreas Temáticas: DIR PROC TRIBUT CONT
Juízes: Joaquim Casimiro GonçalvesCasimiro GonçalvesValente TorrãoDulce Neto
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/fe8ca3509a0bb1cf802579fa00488f3fCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:2012:0899.11.9F
Sumário
Do acórdão preliminar proferido ao abrigo do nº 5 do artigo 150.º do CPTA, que não tenha admitido o recurso excepcional de revista por se não mostrarem preenchidos os pressupostos previstos no nº 1 desse preceito legal, não há possibilidade de reclamação para a conferência nem de recurso para qualquer das “formações” do STA.
Texto
Acordam na Secção de Contencioso Tributário do Supremo Tribunal Administrativo: Na sequência do Acórdão proferido nestes autos pela Secção de Contencioso Tributário do Supremo Tribunal, em 12 de Janeiro de 2012, a fls. 344-364, que não admitiu o recurso de revista excepcional interposto ao abrigo do artigo 150.º do CPTA, veio o Recorrente A……… interpor RECLAMAÇÃO PARA A CONFERÊNCIA, alegando, em suma, o erro de julgamento de que padece aquele acórdão ao julgar que não se verificavam os pressupostos previstos no nº 1 do artigo 150.º do CPTA. Pelo que pretende que, em conferência, seja revogada essa decisão. Colhidos os vistos dos Exmºs Juízes Conselheiros Adjuntos, cumpre apreciar e decidir. Como se viu, a presente reclamação para a conferência vem interposta, não de uma decisão singular do Relator, mas de um acórdão proferido em conferência pelos três juízes que compõem a formação específica a que alude o artigo 150.º, nº 5, do CPTA. Esse acórdão, que não admitiu o recurso face à julgada inverificação dos pressupostos que condicionam a admissão do recurso de revista, não é, porém, passível de recurso jurisdicional (fora dos casos de recurso para o Tribunal Constitucional, mas, aqui, apenas no tocante a questões de constitucionalidade) (Esta tem sido a posição afirmada por este STA, conforme se pode verificar pela leitura, entre outros, do acórdão proferido em 11/01/2007, no Recurso n.º 890/06. Ver, também, quanto a esta questão, Mário Aroso de Almeida e Carlos Alberto Fernandes Cadilha, in “Comentário ao Código de Processo nos Tribunais Administrativos”, pág. 755.) nem de reclamação para a conferência, sabido que esta constitui um meio de impugnação do despacho do Relator, configurando um pedido de revisão feita pelo mesmo órgão judicial, mas agora em colectivo, em conformidade com o disposto no artigo 700.º, nº 3, do Código de Processo Civil, aplicável ao recurso de revista por força do artigo 726.º do mesmo diploma legal. Com efeito, a figura jurídica de reclamação para a conferência constitui uma prerrogativa legal de impugnação de actos decisórios do Relator do recurso, posta à disposição do destinatário da decisão que por ela se considere prejudicado, tendente à revogação, modificação ou substituição, por ilegalidade, dessa decisão singular por um órgão colegial. Deste modo, do acórdão preliminar, proferido em conferência ao abrigo do nº 5 do artigo 150.º do CPTA, que não admita o recurso excepcional de revista por se não mostrarem preenchidos os pressupostos previstos no nº 1 desse preceito legal, não há possibilidade de reclamação para a conferência nem possibilidade de recurso para qualquer das “formações” do STA. Termos em que se acorda em não admitir a reclamação apresentada pela Recorrente. Custas pela Recorrente. Lisboa, 2 de Maio de 2012. - Dulce Manuel Neto (relatora) - Valente Torrão - Casimiro Gonçalves.