Descritores:Recurso contencioso, Indeferimento tácito, Instrução da petição, Rejeição do recurso
Sumário
Deve rejeitar-se o recurso contencioso, interposto de acto de indeferimento tácito, quando o recorrente não demonstra a existência do requerimento sem resolução.
034527
Supremo Tribunal Administrativo•
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Sumário
Deve rejeitar-se o recurso contencioso, interposto de acto de indeferimento tácito, quando o recorrente não demonstra a existência do requerimento sem resolução.