034527 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Adérito Santos
Processo: 034527
ACORDAO
Descritores: Recurso contencioso, Indeferimento tácito, Instrução da petição, Rejeição do recurso
Sumário
Deve rejeitar-se o recurso contencioso, interposto de acto de indeferimento tácito, quando o recorrente não demonstra a existência do requerimento sem resolução.