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035403 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Artur Maricio
Processo: 035403
ACORDAO
Descritores: Edificações urbanas, Distância entre fachadas
Sumário
O disposto no art. 60 do RGEU não é aplicável às fachadas laterais das edificações urbanas.