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035403 - Supremo Tribunal Administrativo

Supremo Tribunal AdministrativoSTA

Relator: Artur Maricio

Data: 17 de janeiro de 1995

Processo: 035403

ACORDAO

Descritores: Edificações urbanas, Distância entre fachadas

Decisão: Provido

Votação: Unanimidade

Meio Processual: Recurso jurisdicional

Nr Convencional: JSTA00041180

Nr Documento: SA119950117035403

Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/4056e45594415d18802568fc00391dfb

Sumário

O disposto no art. 60 do RGEU não é aplicável às fachadas laterais das edificações urbanas.

Acórdão

035403

Tribunal: Supremo Tribunal Administrativo
Data: 17 de janeiro de 1995
Relator: Artur Maricio

Recurso jurisdicional

Edificações urbanasDistância entre fachadas

Referências Legais

Legislação Nacional

RGEU51 ART7 ART58 ART59 PAR1 PAR2 PAR3 PAR4 ART60 PARÚNICO ART73.
CCIV66 ART1360 N1.

Jurisprudência Nacional

AC STA DE 1990/05/17 IN AD N374 PAG133.

Doutrina

DICIONÁRIO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA VI PAG372.
MARCELLO CAETANO MANUAL DE DIREITO ADMINISTRATIVO VII PAG927.

Sumário

O disposto no art. 60 do RGEU não é aplicável às fachadas laterais das edificações urbanas.

Texto integral não disponível

Este registo não inclui o texto completo do acórdão. Para o texto integral, consulte a fonte oficial da decisão.

Consultar a fonte oficial (DGSI)