9811081 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Baião Papão
Processo: 9811081
Acórdão
Descritores: Cheque sem provisão, Pedido cível, Responsabilidade extra contratual
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JTRP00025622
Nr Documento: RP199903249811081
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/f494504fabc58a338025686b00672d13CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1999:9811081.C4
Sumário
I - Tendo o arguido praticado os factos integradores do crime de emissão de cheque sem provisão e apesar de a sua conduta ter sido posteriormente despenalizada e aquele, por isso, absolvido em julgamento, deverá todavia ser condenado no pedido cível respectivo que contra ele foi deduzido, uma vez que já então estava radicado na esfera patrimonial do queixoso- -portador do cheque o direito a ser indemnizado face à conduta do dito arguido.