003082 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Horta do Vale
Processo: 003082
ACORDAO
Descritores: Imposto de transacções, Declaração modelo 13, Verba 23 da lista a
Recorrente: Fazenda Nacional
Recorridos: Alberto Gaspar & Comp Lda
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Objeto: AC TT2INST.
Nr Convencional: JSTA00003759
Nr Documento: SA219851106003082
Data de Entrada: 15/02/1985
Áreas Temáticas: DIR FISC - TRANSACÇÕES.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/3a970ed3da00b961802568fc0038301b
Sumário
E atraves da declaração modelo 13 e de um juizo de idoneidade sobre as caracteristicas dos bens e o destino concreto que o adquirente se propõe dar-lhes que o alienante tera de decidir sobre o enquadramento das mesmas na verba 23 da lista A anexa ao Codigo do Imposto de Transacções (CIT).
