003082 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Horta do Vale
Processo: 003082
ACORDAO
Descritores: Imposto de transacções, Declaração modelo 13, Verba 23 da lista a
Sumário
E atraves da declaração modelo 13 e de um juizo de idoneidade sobre as caracteristicas dos bens e o destino concreto que o adquirente se propõe dar-lhes que o alienante tera de decidir sobre o enquadramento das mesmas na verba 23 da lista A anexa ao Codigo do Imposto de Transacções (CIT).