047298 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Rui Manuel Pinheiro
Processo: 047298
Acórdão
Descritores: Responsabilidade civil extracontratual, Culpa, Caso julgado, Lucro cessante, Juros, Ampliação do pedido, Instituto para a conservação e exploração da rede rodoviária
Decisão: Provido parcialmente
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Nr Convencional: JSTA00056494
Nr Documento: SA120011009047298
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/2650f5fa58ad0c7480256b2e004e3ea2CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:2001:047298.DC
Sumário
Não pode discutir-se, de novo, o pressuposto da culpa quando já foi dado como assente por decisão judicial anterior, transitada em julgado. Não se tendo provado a existência de danos sob a forma de lucros cessantes, não tem sentido chamar à colação, a este respeito, o disposto no artigo 661º CPC, que apenas funciona para tornar líquido o montante deles e não para averiguar se se produziram ou não. Não há que falar em ampliação do pedido quanto a juros de montantes a dispender com a reparação do veículo, se tais juros foram logo pedido na petição inicial, ainda que subordinados à condição do A. poder vir a realizar a reparação.