029168 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Nunes Ferreira
Processo: 029168
Acórdão
Descritores: Presunção de legalidade do acto administrativo, Erro nos pressupostos de facto, Ónus de prova
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso contencioso
Nr Convencional: JSTA00037158
Nr Documento: SA119930209029168
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/e7fee95485e35493802568fc0038eba2CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1993:029168.D0
Sumário
A presunção de legalidade dos a. a. inclui o tocante à veracidade dos respectivos pressupostos. Assim, cabe a quem alega erro nos pressupostos de facto fazer a respectiva prova.