9740647 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Andre da Silva
Processo: 9740647
Acórdão
Descritores: Contra-ordenação, Recurso, Impugnação, Prazo
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JTRP00025628
Nr Documento: RP199903249740647
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/e89477f06b5d50468025686b00672ac0CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1999:9740647.77
Sumário
I - O prazo a que alude o artigo 59 n.3 do Decreto- -Lei n.433/82, de 27 de Outubro, não é um prazo judicial, pelo que não lhe é aplicável o disposto no artigo 145 do Código de Processo Civil.