0040747 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Manso Rainho
Processo: 0040747
Acórdão
Descritores: Apoio judiciário, Sentença condenatória, Custas, Tempestividade
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JTRP00030032
Nr Documento: RP200010040040747
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/06cc0ace4a0d4d70802569b9004d76a3CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:2000:0040747.D4
Sumário
As custas e demais encargos em que o arguido é condenado não podem ser dispensadas em sede de apoio judiciário, se aquele o não requereu antes de sofrer tal condenação, já que o apoio judiciário só deve valer para o futuro, e, in casu, não foi interposto recurso da respectiva sentença condenatória.