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0006082 - Tribunal da Relação de Lisboa

Tribunal da Relação de LisboaTRL

Relator: Nunes Ricardo

Data: 30 de maio de 1996

Processo: 0006082

ACORDAO

Descritores: Desconto bancário, Taxa de juro

Votação: Unanimidade

Meio Processual: Apelação

Nr Convencional: JTRL00007068

Nr Documento: RL199605300006082

Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/0932e8b4efdb3c0a80256803000488df

Sumário

No desconto bancário a taxa de juro anual é a convencionada, aditada da sobretaxa de 2%, a incidir sobre a quantia descontada.

Acórdão

0006082

Tribunal: Tribunal da Relação de Lisboa
Data: 30 de maio de 1996
Relator: Nunes Ricardo

Desconto bancárioTaxa de juro

Referências Legais

Legislação Nacional

CCOM888 ART362 ART363.
DL 344/78 DE 1978/11/17 ART5 N1 ART7 N1.

Sumário

No desconto bancário a taxa de juro anual é a convencionada, aditada da sobretaxa de 2%, a incidir sobre a quantia descontada.

Texto integral não disponível

Este registo não inclui o texto completo do acórdão. Para o texto integral, consulte a fonte oficial da decisão.

Consultar a fonte oficial (DGSI)