0075022 - Tribunal da Relação de Lisboa

I - O verdadeiro vector de distinção entre o contrato de transporte de mercadorias e o contrato de fretamento passa por o primeiro respeitar a uma carga e o segundo a um navio. II - A forma escrita para o contrato de transporte de mercadorias por mar, prevista no art. 3 do DL 352/86, de 21/10, serve apenas para provar a declaração negocial (ad probationem), não condicionando a validade do contrato.

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