I- O contrato de fretamento por viagem é aquele em que o fretador se obriga a pôr à disposição do afretador de um navio, ou parte dele, para que este o utilize numa ou mais viagens, previamente...

I- De harmonia com o artigo 5º/1 da Convenção de Bruxelas de 1968, que constitui excepção à regra geral de que as pessoas domiciliadas no território de um Estado contratante devem ser demandadas,...

I - O objectivo prosseguido com a atribuição da pensão de sobrevivência identifica-se com o da reparação do dano por lucros cessantes e não deve ser objecto de dedução no "quantum" indemnizatório que...

I - Os quesitos não devem perguntar se foi celebrado um "contrato de transporte de mercadorias por mar"; devem sim, conter os factos concretos e objectivos integradores desse "nomen juris". II -...

I - O armador tem de pôr o navio em estado de navegabilidade, a qual não consiste só na sua solidez e estabilidade, mas também na aptidão para a viagem que empreendeu ou vai começar, e de o manter...

O contrato de fretamento é um negócio formal, para o qual é exigido documento escrito, denominado carta de partida, com os requisitos do artigo 6 do Decreto-Lei 191/87, de 29 de Abril.

I - O contrato de afretamento regulado pelo Decreto-Lei 191/87, de 29 de Abril só é válido se revestir a forma escrita. II - O Colectivo não pode dar como provada a existência de tal contrato com...

Às sobrestadias não são aplicadas, em princípio, as causas de suspensão previstas para as estadias, nomeadamente a greve, excepto no respeitante a faltas cometidas para o armador.

I - O verdadeiro vector de distinção entre o contrato de transporte de mercadorias e o contrato de fretamento passa por o primeiro respeitar a uma carga e o segundo a um navio. II - A forma escrita...

I - Tendo o Supremo Tribunal de Justiça ordenado a baixa do processo para a Relação para determinação da materia de facto que serviu de base a decisão sobre o merito da causa, a Relação so tinha de...