Sentença 13/2006 3.ª S - Tribunal de Contas
Tribunal de ContasTCONTAS
Relator: Ernesto Laurentino da Cunha
Processo: SENTENÇA 13/2006 3.ªS
Sentença
Descritores: Extinção da responsabilidade, Multa, Município, Pagamento, Responsabilidade financeira sancionatória, Vereador
Acórdão Nº: SENTENÇA 13/2006 3.ª S
Recorrente: Município da Póvoa de Varzim
Meio Processual: Responsabilidade financeira
Secção: 3.ª Secção / 1.ª instância
Nome Tribunal: Tribunal de contas
Nr Documento: 106428
Áreas Temáticas: Acórdãos, Sentenças e Decisões
Fontes: TCJURE: https://tcjure.tcontas.pt/GetDocument.aspx?numero=106428TCJURE: https://www.tcontas.pt/pt-pt/ProdutosTC/Sentencas/3s/Documents/2006/st013-2006-3s.pdf
Sumário
Tendo o Demandado, na qualidade de Vereador de uma Câmara Municipal, efectuado o pagamento voluntário da multa, pelo montante mínimo e, sendo este uma causa de extinção de responsabilidade, julga-se o procedimento por responsabilidade sancionatória extinto, de acordo com o disposto no artigo 69º, nº 2, alínea d), da Lei nº 98/97, na nova redacção dada pela Lei nº 48/2006, de 29 de Agosto.
Texto
Proc. Nº 1 – JRF/2005 SENTENÇA Nº 13/2006 Demandante: Ministério Público Demandados: D Em processo de responsabilidade financeira, o Ministério Público requereu o julgamento do Demandado, na qualidade de Arquitecto e Vereador da Câmara Municipal de Póvoa de Varzim, na gerência de 2001 pedindo a condenação no pagamento da multa de 7 000,00 euros. Fundamenta o seu pedido no disposto no artº 65º, nº 1, al. b), nºs 2 e 3 e, ainda, nos nºs 2 e 3 do artº 67º da Lei 98/97, de 26 de Agosto. No próprio dia o julgamento, vem o Mandatário do Demandado requerer o pagamento voluntário da multa, nos termos do artº 69º, nº 2 al. d) da Lei 98/97, de 26 de Agosto, na redacção dada pela Lei 48/06, de 29 de Agosto, calculada da forma mais favorável para o Demandado (artº 65º, nº 2 da Lei 98/97 na redacção dada pela Lei 48/06, de 29 de Agosto). O Demandado efectuou o pagamento da referida multa (vide fls. 1811). Assim sendo, e por estarmos perante uma das causas de extinção de responsabilidade – pagamento -, julgo o presente procedimento por responsabilidade sancionatória extinto, ao abrigo do disposto no artº 69º, nº 2, alínea d), da Lei nº 98/97, na nova redacção dada pela Lei 48/2006, de 29 de Agosto. Registe e notifique. Lisboa em 12.12.2006 O Juiz Conselheiro Ernesto Cunha