0344/06 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Fernanda Xavier
Processo: 0344/06
Acórdão
Descritores: Oposição de julgados, Recurso jurisdicional, Mesma questão de direito
Decisão: Extinto
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso de oposição de julgados
Nr Convencional: JSTA00063930
Nr Documento: SAP200611290344
Juízes: Rosendo Dias JoséSantos BotelhoMaria Angelina DominguesAzevedo MoreiraAngelina Domingues
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/db528c16a198dfb780257258003e7accCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:2006:0344.06.7D
Sumário
Só é relevante para efeitos de recurso para o Pleno a oposição entre acórdãos que tenham resolvido a mesma questão de direito com base em idênticos pressupostos.
Texto
Acordam, em conferência, os juízes da Secção de Contencioso Administrativo do Supremo Tribunal Administrativo: RELATÓRIO A... e outros, com os sinais dos autos, vêm interpor recurso, por oposição de julgados, do acórdão proferido nos autos pelo Tribunal Central Administrativo, em 22.09.2005, indicando como acórdão fundamento o acórdão do Supremo Tribunal Administrativo de 02.06.2004, proferido no rec. 600/02, de que junta certidão a fls.475 e seguintes. Terminam a sua alegação tendente a demonstrar a invocada oposição de julgados, com as seguintes CONCLUSÕES: 1ª. A questão de direito, comum a ambos os acórdãos, o acórdão fundamento e o acórdão recorrido, é a de saber se a responsabilidade pela mora debitória nasce do simples facto da não efectivação, em tempo devido, da prestação ainda possível, ou exige, adicionalmente, a interpelação do credor dessa indemnização, que tenha o alcance de exigir o pagamento da indemnização moratória. 2ª. O acórdão fundamento considerou que a responsabilidade moratória do devedor nasce do simples facto do não pagamento em tempo devido da prestação em que se consubstanciou. 3ª. O acórdão recorrido considerou que o nascimento da responsabilidade moratória do devedor exige, suplementarmente, um acto do credor da indemnização moratória que tenha o alcance de exigir a indemnização moratória. 4ª. Tanto a pronúncia vertida no douto acórdão fundamento, como a pronúncia vertida no douto acórdão recorrido foram produzidas no domínio da aplicação dos artºs 804º, 805º e 806º do Cód. Civil. 5ª. A questão, comum aos dois acórdãos, resolve-se directamente, por aplicação do preceito do nº2 do artº805º do Cód. Civil, ao dispor que o devedor se considera constituído em mora quando, por causa que lhe seja imputável, a prestação, ainda possível, não foi efectuada no tempo devido. 6ª. A questão deve ser resolvida no sentido de que a responsabilidade moratória nasce do simples facto de uma prestação a cargo da Administração, sendo possível, não haver sido paga em tempo devido, não dependendo, adicionalmente, de qualquer outro acto do devedor com o alcance de a reclamar. Contra-alegou a autoridade recorrida, CONCLUINDO assim: O recurso por oposição de julgados tem por fundamento a contradição entre dois acórdãos na interpretação da mesma norma jurídica; No caso dos dois acórdãos em presença foram aplicadas duas normas jurídicas distintas, num caso, a do nº1 do artº805º do Código Civil e no outro, a do nº2 do mesmo artigo; A disparidade de regimes aplicados encontra justificação, pois para os subsídios de férias e de Natal há prazo fixado na lei para o pagamento e para a indemnização pela cessação do exercício de cargos dirigentes inexiste tal prazo; Não se verifica, pois, o condicionalismo por oposição de julgados. O Digno PGA pronunciou-se pela inexistência da alegada oposição de julgados, em concordância com as conclusões B), C) e D) da alegação da autoridade recorrida. Colhidos os vistos legais, vêm os autos à conferência, nos termos e para os efeitos do nº1 do artº766º do CPC, na redacção anterior à dada pelo DL 329-A/95, de 12.12. FUNDAMENTAÇÃO Nos termos do artº 24º, al. b) e b’) do ETAF/84, na redacção dada pelo DL 229/96, de 29.11, aqui aplicável, compete ao Pleno da 1ª Secção do STA conhecer dos recursos de acórdãos da Secção de Contencioso Administrativo do TCA, proferidos em último grau de jurisdição que, relativamente ao mesmo fundamento de direito e na ausência de alteração substancial da regulamentação jurídica, perfilhem solução oposta à de acórdão da mesma Secção, ou da Secção de Contencioso Administrativo do STA, ou do respectivo Pleno. Conforme é jurisprudência deste STA ( Cf. por todos, o ac. Pleno da 1ª Secção de 15.10.99, rec.42.436. ), os pressupostos do recurso por oposição de julgados, no contencioso administrativo, são os mesmos que os previstos para idêntico recurso no artº763º do CPC, na redacção anterior à dada pelo DL 329-A/95, de 12.12( Embora revogados os artº763º a 770º do CPC, na redacção anterior à dada pelo citado DL 329-A/95 continuam a aplicar-se aos recursos por oposição de julgados interpostos na vigência da LPTA, conforme jurisprudência deste Pleno- cf. por todos o ac. de 22.06.2006, rec.765/05. ), exigindo-se, em suma, que o acórdão recorrido e o acórdão fundamento perfilhem soluções opostas quanto à mesma questão essencial de direito, no domínio do mesmo quadro normativo e perante realidade factual idêntica. Os referidos pressupostos são de verificação cumulativa, pelo que a falta de um basta para impedir o prosseguimento do recurso. Neste primeiro momento, cabe ao Pleno, nos termos do nº1 do artº766º do CPC, na redacção anterior ao já citado DL 329-A/95, resolver se existe a oposição que serve de fundamento ao recurso, que o mesmo é dizer, se se verificam os pressupostos já atrás mencionados. Os recorrentes afirmam a identidade das questões, de facto e de direito, apreciadas nos acórdãos em confronto, bem como a inexistência de alteração do quadro normativo aplicável. Já a autoridade recorrida e o Digno PGA consideram inexistir identidade entre as situações versadas nos dois arestos, mas antes condicionalismos distintos, a reclamar a aplicação de normas jurídicas diferentes e, portanto, que não se verifica qualquer contradição entre as duas decisões. Vejamos: Como já decidiu este STA( cf. por todos, o já citado Ac. Pleno de 15.10.99, rec.42.436), « a identidade da questão de direito passa necessariamente pela identidade da questão de facto subjacente, na exacta medida em que aquela pressupõe que as situações de facto em que assentaram as soluções jurídicas contenham elementos que as identifiquem como “ questões” merecedoras de tratamento jurídico semelhante». Assim, para que ocorra a referida oposição de julgados, « é indispensável que haja identidade, semelhança ou igualdade substancial da situação de facto, não havendo oposição de julgados se as soluções divergentes tiverem sido determinadas, não pela diversa interpretação dada às mesmas normas jurídicas, mas pela diversidade das situações de facto sobre que recaíram». Analisemos, então, as pretensões que foram objecto das pronúncias alegadamente opostas, dos acórdãos recorrido e fundamento, e, portanto, na parte que respeita ao momento da constituição em mora do devedor. Vejamos, em primeiro lugar, a pretensão apreciada no acórdão recorrido: Os autores da presente acção para reconhecimento de um direito, ora recorrentes jurisdicionais, pretendiam ver nela reconhecido, além do mais, o direito a juros moratórios sobre o montante da indemnização paga a cada um deles, professores do ensino preparatório e secundário, no âmbito da acção nº751/95 do TAC, em virtude da cessação das respectivas comissões de serviço como directores de serviço, juros que peticionaram à taxa de 15%, desde 01.08.1990 até 30.09.1995 e à taxa de 10%, desde 01.10.95 até 17 de Maio de 1996, data em que as indemnizações lhes foram pagas. A presente acção foi julgada improcedente na 1ª Instância, com fundamento em que o Estado estava isento dos juros de mora peticionados, face ao artº2º, nº1 do DL 49168, de 05.08.69 e à inexistência de qualquer lei que previsse o contrário (cf. fls. 301 e segs.). Interposto recurso dessa sentença para o TCA, veio este Tribunal pelo acórdão, ora recorrido,« conceder provimento ao recurso jurisdicional, revogar a sentença recorrida e julgar a acção procedente e, em conformidade, reconhecer que assiste às AA o direito ao pagamento, por parte do R., dos juros à taxa legal, devidos sobre as quantias recebidas a título de indemnização, desde a data da citação na acção nº751/95 até integral pagamento (17.05.96)» . (cf. acórdão de fls.400 a 407 com referência ao acórdão de fls. 356 a 365). No que respeita ao momento da constituição em mora, refere-se no acórdão recorrido o seguinte: « Houve efectivamente interpelação para o pagamento da indemnização em data anterior a Junho de 1990, mas apenas no que respeita à indemnização devida a título principal, a indemnização pela cessação das comissões de serviço. Já no que toca à interpelação para o pagamento dos juros não existe prova documental, nem sequer os ora recorrentes alegaram, que tivesse tido lugar antes da citação para a acção nº751/95, do TAC. Pelo contrário, deu-se como provado que os ora recorrentes deduziram o pedido específico de pagamento de juros moratórios, a contar de 01.08.1990, nos meses de Junho e Julho de 1996. Ora, o pedido de indemnização pela cessação das comissões (obrigação principal), não tem implícito o pedido de pagamento de juros (obrigação acessória). Aliás, se numa acção fosse deduzido o pedido de indemnização mas não o pedido de juros, o Tribunal estaria a condenar para além do pedido se, para além da obrigação principal, fixasse o dever de pagar juros. Como não se demonstrou, nem alegou, que a interpelação para o pagamento da indemnização aqui pedida - os juros de mora pelo atraso no pagamento da dívida principal - se deu antes da citação para a acção 751/95 do TAC, é esta a data que se pode eleger como momento a partir do qual são devidos juros de mora, nos termos do disposto no artº 805º, nº1 do Código Civil». Analisemos agora a pretensão apreciada no acórdão fundamento: O acórdão fundamento negou provimento ao recurso jurisdicional interposto de um acórdão do TCA, que concedeu provimento ao recurso contencioso de anulação e anulou o acto de indeferimento tácito imputável ao SEAF, formado sobre recurso hierárquico de um despacho do DGI, que indeferira o pedido de pagamento de juros de mora, formulado pela ali recorrente, sobre as quantias que lhe foram pagas a título de férias e subsídios de férias e de Natal. O acórdão fundamento, depois de concluir que as quantias pagas à recorrente contenciosa, a título de férias e subsídios de férias e de Natal, eram legalmente devidas, pronunciou-se sobre a constituição do recorrido em mora, do seguinte modo: «Os referidos quantitativos de subsídio de férias e de Natal deveriam ser pagos em momentos certos ( artº2º, nº1 e 2 e 10º, nº1 e 2 do DL 496/80, de 20.10 e 2º, 4º e 15º do DL 497/88, de 30 de Dezembro), o mesmo sucedendo com os relativos a férias não gozadas, nos casos de cessação de funções ( artº 7º e 16º do primeiro diploma e 15º do segundo), pelo que, sendo o não pagamento nos momentos adequados imputável à Administração, ela terá incorrido em mora, sendo devedora de juros de mora, independentemente de interpelação (artº 804º, nº2, 805º, nº2, alínea a) e 806º, nº1 do Código Civil).». Ora, verificamos do exposto supra que, contrariamente ao que pretendem os recorrentes, não existe qualquer oposição ou contradição entre os dois acórdãos, no que respeita ao momento de constituição do devedor em mora, antes a divergência de soluções jurídicas neles existentes relativamente a essa questão prende-se com os diferentes pressupostos em que assentaram. Com efeito, enquanto no acórdão recorrido se considerou que os juros peticionados pelos autores decorrem do incumprimento, pela autoridade Ré, de uma obrigação de indemnização, sem prazo certo, por cessação das respectivas comissões de serviço e, por isso, dependente de interpelação, quer quanto à obrigação de indemnização, quer quanto à obrigação de juros, no acórdão fundamento considerou-se que os juros peticionados decorrem do incumprimento, pela autoridade recorrida, de uma obrigação com prazo certo, que é a obrigação de pagar, ao recorrente contencioso, as férias não gozadas e os subsídios de férias e de Natal legalmente devidos, nos momentos previstos nos diplomas legais citados no referido aresto. Por isso, o acórdão recorrido enquadrou a situação no artº 805º, nº1 do CC, que respeita à constituição em mora do devedor, no caso de obrigações sem prazo certo, dependentes, portanto, de interpelação do devedor, enquanto o acórdão fundamento enquadrou a situação no nº2, a) do mesmo preceito legal, que prevê a constituição em mora das obrigações com prazo certo, que não dependem de interpelação. Ora, só é relevante para efeitos de recurso para o Pleno a oposição entre acórdãos que tenham resolvido a mesma questão de direito com base em idênticos pressupostos.( cf. acs. Pleno de 09.11.2006, rec. 767/06 e nº111/03 e do Plenário de 19.10.2005, rec.45074 ) Não se verifica, pois, o condicionalismo do recurso por oposição de julgados. DECISÃO Termos em que acordam os juízes deste Tribunal em julgar não verificada a oposição de julgados e, consequentemente, declarar findo o presente recurso. Custas pelos recorrentes, fixando-se, para cada um deles, a taxa de justiça em € 300 e a procuradoria em €150 . Lisboa, 29 de Novembro de 2006. – Fernanda Xavier (relatora) – Azevedo Moreira – Santos Botelho – Rosendo José – Angelina Domingues.