9821098 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Ferreira Seabra
Processo: 9821098
Acórdão
Descritores: Reivindicação, Ónus da prova
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRP00024563
Nr Documento: RP199811109821098
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/c914a96cfd92e6f58025686b00671e15CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1998:9821098.74
Sumário
Na prática a acção de reivindicação - artigo 1311 do Código Civil - é uma acção de apreciação e de condenação; pressupondo a violação do direito de propriedade sobre uma coisa, pede-se a sua definição e o reconhecimento da sua violação e, bem assim, a condenação do violador na sua restituição. Nessa acção, cabe ao reivindicante alegar a posse que é proprietário da coisa e que esta se encontra na posse ou na detenção do Réu; a este cabe o ónus de demonstrar que é titular de um direito ( real ou de crédito ) que legitima a recusa da restituição. Não tendo os Réus demonstrado os factos alegados respeitante à existência de um alegado contrato de arrendamento da coisa reivindicada, estando apenas o facto especificado de que, entre Outubro de 1994 e Março de 1995, os Réus depositaram na Caixa Geral de Depósitos por mês a quantia de 20.000$00 relativa à " renda " da mesma, não cumpriram eles o mencionado ónus para impedir a reivindicação pedida.