0073552 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Campos Oliveira
Processo: 0073552
Acórdão
Descritores: Inventário, Licitações, Bem imóvel
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRL00012408
Nr Documento: RL199309300073552
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/fabc7b7ae505de6b802568030001d88fCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1993:0073552.38
Sumário
Os bens imóveis são postos em licitação pelo valor correspondente ao rendimento colectável inscrito na matriz. Não sendo licitadas algumas das verbas constantes da descrição a solução é a realização de nova conferência de interessados para se decidir sobre a adjudicação dessas verbas; o que não pode é adjudicar-se essas verbas no mapa de partilha, sem prévia deliberação dos interessados.