556/23.0T8VFR-A.P1 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Isabel Cristina Mota Marques da Silva
Processo: 556/23.0T8VFR-A.P1
Acórdão
Descritores: Processo de promoção e protecção, Perigo, Questões novas
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRP000
Nr Documento: RP20261008556/23.0T8VFR-A.P1
Indicações Eventuais: 3.ª SEÇÃO
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/e6613ffa09f0629380258eac005f2d2f
Sumário
Só há lugar à intervenção judicial em sede de promoção e proteção na presença de um perigo atual ou iminente, que tem de ser verificado, para a segurança, saúde, formação, educação ou desenvolvimento de crianças ou jovens, não se bastando com uma mera aparência de perigo. Ressalvadas as questões de conhecimento oficioso, os recursos não podem conhecer de questões novas, no sentido de não terem sido colocadas perante o Tribunal recorrido que, pour cause, sobre elas não se debruçou.
Texto
Apelação nº 556/23.0T8VFR-A.P1 ACORDAM NO TRIBUNAL DA RELAÇÃO DO PORTO Resenha do processado Sob impulso do Ministério Público (Mº Pº) corre termos um processo de promoção e proteção relativamente à menor AA, nascida em ../../2023, filha de BB e CC, em virtude de se verificar “situação de perigo previsto na al f) do n.º 2 e 1 do art.º 3º da LPCJP, por adoção de comportamentos do progenitor que colocam a segurança da menor e progenitora em perigo”. Os autos prosseguiram os seus termos e, em conferência datada de 13/03/2023, foi obtido acordo entre os progenitores (homologado por sentença, “sem prejuízo da necessária revisão sempre que ocorram factos que a justifiquem”), tendo-se decidido: ACORDO DE PROMOÇÃO E PROTECÇÃO RELATIVO A MEDIDA A EXECUTAR EM MEIO NATURAL DE VIDA A favor do AA será aplicada a medida de “apoio junto dos pais”, prevista no artigo 35º, n.º 1, alínea a), da Lei n.º 147/99, de 1 de setembro, sendo a medida acompanhada de apoio de natureza psicopedagógica e social. Os progenitores comprometem-se a assegurar os cuidados essenciais da sua filha, nomeadamente ao nível da saúde, higiene, alimentação, habitação e segurança, proporcionando-lhe as condições adequadas ao seu saudável desenvolvimento. Comprometem-se, em particular, a: cumprir com serenidade o acordo de regulação das responsabilidades parentais; concordam com a intervenção do CAFAP na modalidade de mediação do conflito parental; comprometem-se a evitar discussões na presença da menor AA; O acompanhamento da execução da medida de promoção e proteção agora acordada compete à Segurança Social. Nomeia-se como gestor do processo o Sr.ª Técnica da Segurança Social, Sr.ª Dr.ª DD, à qual cabe o acompanhamento do caso. Qualquer dos intervenientes no presente acordo deverá informar estes autos, diretamente ou através da segurança social, sobre a verificação de anomalia/incumprimento na execução do ora acordado. A presente medida manter-se-á pelo prazo de 6 meses, sem prejuízo da sua revisão caso ocorram factos que o justifiquem. Os progenitores da AA declaram consentir na aplicação da medida de promoção e proteção aplicada a favor do seu filho, concordando com os termos do acordo elaborado. Em despacho de 08/11/2023, decidiu-se: Aderindo-se na íntegra ao teor da douta promoção que antecede, e na ausência de elementos que permitam concluir pela desnecessidade da medida, pelo contrário, mostra-se evidente pelo teor dos incidentes comunicados quanto ao cumprimento do regime de regulação do exercício das responsabilidades parentais o elevado nível de conflituosidade entre os progenitores, prorroga-se, a título cautelar, por mais 30 dias, a medida de promoção e proteção junto dos pais aplicada em benefício da AA, mantendo-se todas as ações implementadas. Ata de conferência de 05/12/2023 Em face do exposto, prorroga-se a medida de promoção e proteção de apoio junto dos pais, por mais 6 meses, mantendo-se as ações aí previstas, com exceção da prevista no ponto 3 al. a) - do acordo de 13-03-2023 - que se substitui pelo seguinte: Até ao desfecho final do processo crime nº 5025/23.5JAPRT, os convívios da AA com o progenitor ocorrerão de forma supervisionada nas instalações do CAFAP e, enquanto tal não seja possível concretizar, deverão ocorrer nas instalações da SS, com a maior periocidade possível, pelo menos bissemanal - artigos 60º e 62º nº 3 al. c) da LPCJP. Mais se determina que face à relação de proximidade entre os avós paternos e a AA, os convívios supra determinados podem abranger os avós paternos da criança. Mais se deverá a progenitora promover a inscrição da AA em equipamento educativo. Em despacho de 13/06/2024, decidiu-se: Nesta conformidade, impõe-se decidir no sentido da prorrogação, a título cautelar, da medida de promoção e proteção de apoio junto dos pais, prevista no artigo 35º, n.º 1, alínea a), da Lei n.º 147/99, de 1/09, por não dispormos de elementos que permitam concluir no sentido da sua desnecessidade, cuja execução se processará nos precisos moldes definidos nos autos. NESTES TERMOS: A título cautelar, enquanto se procede ao diagnóstico da situação e à definição do encaminhamento subsequente da menina AA, prorrogo, no seu superior interesse, a medida de promoção e proteção de apoio junto dos pais, aplicada em seu benefício. A execução desta medida cautelar, nomeadamente os convívios entre a menina e o pai, processar-se-á nos precisos moldes definidos nos autos. Fixo à prorrogação cautelar a duração de trinta dias, sem prejuízo da declaração prévia da sua cessação, caso a situação da criança o permita e aconselhe. Em despacho de 16/07/2024, decidiu-se: Revisão da medida aplicada: No despacho de 05/07/2024 proferido no processo principal, regulação do exercício das responsabilidades parentais, determinou-se que se oficiasse ao Processo n.º 5025/23.5JAPRT, solicitando que, logo que o despacho de rejeição do requerimento para abertura de instrução proferido a 28 de junho de 2024 transite em julgado, sejam ali os autos informados, e, logo que transitado em julgado seja tal despacho, a questão da retoma dos convívios do pai com a AA será então reapreciada. Do Relatório Social de Acompanhamento de Execução de Medida de 12/07/2024 elaborado pelo Exmº Técnico do ISS de ... Coordenador do Caso, e cujo teor, por razões de brevidade, se dá aqui por integralmente reproduzido, conclui-se que se mantém a necessidade de intervenção judicial em sede de promoção e proteção em razão do forte conflito parental a que a criança se encontra exposta, dele constando “Desconhecemos se existe já decisão relativamente ao inquérito iniciado na sequência do acontecimento anteriormente referido, o que não permite avançar com uma proposta com vista à alteração do regime de convívio ou exercício das responsabilidades parentais.”. Por isso, inexistindo confirmação no processo daquele trânsito em julgado e vistos os requerimentos dos pais de 09/07/2024 e 12/07/2024 daquele processo principal, considerando o antecedente parecer do Digno Magistrado do Ministério Público, com vista a salvaguardar o superior interesse da criança, decido desde já, a título provisório e cautelar, prorrogar, ainda por mais 2 (dois) meses, a medida de promoção e proteção de “apoio junto dos pais” aqui aplicada à criança AA, o que ora se faz ao abrigo do disposto no art.º 37º da LPCJP. Portanto, repito, tal como referido naquele despacho de 05/07/2024, logo que transitado em julgado seja o despacho de rejeição do requerimento para abertura de instrução proferido a 28 de junho de 2024 no Processo 5025/23.5JAPRT, a questão da retoma dos convívios do pai com a filha será então, nesse momento, apreciada. Por isso, até lá, outra solução não resta do que manter-se os termos dos convívios da criança com o pai, até ao trânsito em julgado daquela decisão. Em despacho de 09/09/2024, decidiu-se: Tendo em conta os elementos disponíveis nos autos a esta data, porque ainda não se dispõe do relatório social de acompanhamento da execução da medida nem de informação sobre o inquérito crime, urge acautelar a salvaguarda do superior interesse da AA, enquanto se procede ao diagnóstico da sua situação e à definição do seu encaminhamento subsequente, como permitido pelo artigo 37º, n.º 1, da Lei n.º 147/99, de 1/09. Nesta conformidade, impõe-se decidir no sentido da prorrogação, a título cautelar, da medida de promoção e proteção de apoio junto dos pais, prevista no artigo 35º, n.º 1, alínea a), da Lei n.º 147/99, de 1/09, por não dispormos de elementos que permitam concluir no sentido da sua desnecessidade, cuja execução se processará nos precisos moldes definidos nos autos. NESTES TERMOS: A título cautelar, enquanto se procede ao diagnóstico da situação e à definição do encaminhamento subsequente da menina AA, prorrogo, no seu superior interesse, a medida de promoção e proteção de apoio junto dos pais, aplicada em seu benefício. A execução desta medida cautelar, nomeadamente os convívios entre a menina e o pai, processar-se-á nos precisos moldes definidos nos autos. - Fixo à prorrogação cautelar a duração de quarenta e cinco dias, sem prejuízo da declaração prévia da sua cessação, caso a situação da criança o permita e aconselhe. Em Ata conferência de 29/10/2024 foi determinado regime provisório das responsabilidades parentais, fixando-se, para além do mais, a residência da menor junto da mãe e, no que toca ao processo de promoção e proteção: Homologar o acordo obtido, no sentido da prorrogação, por mais seis meses, da medida de promoção e proteção de apoio junto dos pais (…), sem prejuízo da necessária revisão sempre que ocorram factos que a justifiquem. Em despacho de 29/04/2025, decidiu-se: Tendo em conta os elementos disponíveis nos autos a esta data, porque ainda não se dispõe do relatório social de acompanhamento da execução da medida, urge acautelar a salvaguarda do superior interesse da AA, enquanto se procede ao diagnóstico da sua situação e à definição do seu encaminhamento subsequente, como permitido pelo artigo 37º, n.º 1, da Lei n.º 147/99, de 1/09. Nesta conformidade, impõe-se decidir no sentido da prorrogação, a título cautelar, da medida de promoção e proteção de apoio junto dos pais, prevista no artigo 35º, n.º 1, alínea a), da Lei n.º 147/99, de 1/09, por não dispormos de elementos que permitam concluir no sentido da sua desnecessidade, cuja execução se processará nos precisos moldes definidos nos autos. NESTES TERMOS: A título cautelar, enquanto se procede ao diagnóstico da situação e à definição do encaminhamento subsequente da menina AA, prorrogo, no seu superior interesse, a medida de promoção e proteção de apoio junto dos pais, aplicada em seu benefício. A execução desta medida cautelar processar-se-á nos precisos moldes definidos nos autos. Fixo à prorrogação cautelar a duração de trinta dias, sem prejuízo da declaração prévia da sua cessação, caso a situação da criança o permita e aconselhe. Em despacho de 23/06/2025, decidiu-se: Assim, sopesados todos os elementos, inclusive os demais princípios previstos na LPCJP, designadamente e com interesse para a causa, os da atualidade e da intervenção mínima, cfr. artigos 1.º, 3.º, 4.º, al. a), 5.º, n.º 1, al. a), e ainda o enquadramento normativo atinente às medidas de promoção e proteção com aplicação ao caso, cfr. artigos 35.º, n.º 1, al. a), 62.º, n.º 1 e 3, al. a), e ainda 63.º, n.º 1, al. b), todos da LPCJP, entende-se que a melhoria registada na vida da criança nos leva a concluir pela inexistência de uma situação de perigo que justifique a manutenção de uma medida de promoção e proteção em seu favor. Por tudo o que antecede, decide-se: Declarar cessada a medida de promoção e proteção aplicada em benefício da AA. Determinar o oportuno arquivamento dos autos, sem prejuízo do disposto no artigo 111.º, parte final, da LPCJP. Em 25/05/2026, a Comissão de Proteção de Crianças e Jovens (CPCJ) veio dar nota aos autos de lhe ter sido comunicada que o pai da criança estava a fotografá-la no parque infantil, estando a menor despida da cintura para baixa. Juntou vídeos (ouvem-se 2 vozes femininas que são quem está a filmar, mas percebe-se a existência de pelo menos 1 outra); fotofrafa os pés, não a zona genital, “e tira fotos a quê”, “que é que a menina está a fazer de interessante para ele estar a fotografar?”. Em 26/05/2026 foi proferido despacho, advertindo o progenitor para se abster de expor publicamente a menor, bem como proceder à captação/gravação de imagens, designando-se data para a respetiva audição. O que veio a ocorrer em Ata de 01/06/2026, na qual se consignou: (…) pelo mesmo foi dito, em síntese, que sabe porque está hoje no Tribunal, que viu os vídeos, sendo que na sua opinião, alguém o filmou para o prejudicar. Diz que a filha gosta muito de ir ao parque, que fica em frente ao infantário, e ele gosta de deixar a menina à vontade e, para não escorregar no parque, a menina gosta de andar descalça. Que depois de ter ido comer uma fartura, a criança disse ao pai “papá, quero ir à fonte lavar as mãos e lavar os pés”. Foram à fonte. A AA disse ao pai que queria tirar as calças, porque senão ia molhar-se. Acabou por tirar a fralda. Concorda que o local não é muito apropriado, mas quis fazer a vontade à filha, criança de 3 anos, que nunca aconteceu antes episódio igual, mas considera que é uma situação perfeitamente natural numa criança que quer brincar. Refere que, como fotógrafo profissional, anda sempre com a câmara, filma, e tira muitas fotos à filha, mas nunca publicou nada nas redes sociais, estão todas guardadas no seu computador, são fotos documentadas, rejeitando peremptoriamente qualquer cariz sexual ou de pedofilia. Por fim, (mostrando-se muito exaltado), repete, que não tem dúvidas que foi maldade da pessoa que filmou, só para o incriminar, mas que, situações idênticas, não voltam a acontecer. Em promoção, o Mº Pº considerou não se verificar situação de perigo suscetível de justificar a reabertura do inquérito. Em 12/06/2026 foi proferido o despacho recorrido, com o seguinte teor: Na sequência da sinalização efetuada pela CPCJ a 25 de maio de 2025 e dos vídeos juntos, praticaram-se os seguintes atos: Advertiu-se solenemente o progenitor para a imperiosa necessidade se abster de expor publicamente a sua filha em circunstâncias suscetíveis de comprometer a sua privacidade e integridade pessoal; Procedeu-se à audição do progenitor, que expôs as suas razões e se comprometeu a garantir que situação semelhante não ocorreria (considero reproduzidas, nesta sede, as suas declarações); Solicitou-se a elaboração de informação social sobre a atual situação da criança AA e eventual necessidade de reabertura destes autos, com proposta de medida de promoção e proteção a aplicar, caso se mostre necessária. Junta aos autos a referida informação social, dela decorre, em síntese, que: A professora da AA não identificou quaisquer alterações comportamentais, emocionais ou relacionais na criança, quer aquando da alteração do regime de responsabilidades parentais, quer no período mais recente. A AA apresenta um percurso regular e estável no contexto escolar. Do ponto de vista emocional, a AA aparenta estabilidade, não evidenciando sinais de perturbação associados às dinâmicas familiares. Segundo a educadora, manifesta reações afetivas positivas em relação a ambos os progenitores, demonstrando satisfação e entusiasmo no momento de contacto com cada um deles, acolhendo-os de forma carinhosa e espontânea. Em sede de entrevista com o Senhor Técnico gestor do processo, o progenitor facultou a visualização da sequência de fotografias captadas nesse dia, bem como em outros dias, sendo o registo fotográfico do quotidiano da criança descrito como um procedimento normal, não se detetando elementos que configurassem situação anómala, de exposição inadequada ou suscetível de comprometer a segurança, dignidade ou bem-estar da criança. Os registos observados enquadram-se num contexto lúdico e de interação pai-filha, não evidenciando comportamentos desajustados ou incompatíveis com o exercício das responsabilidades parentais. Conclusão: não existem informações que sustentem a necessidade de reabertura do processo de promoção e proteção relativamente à criança AA. Pronunciou-se a progenitora, pedindo a suspensão imediata dos convívios entre o progenitor e a AA. Pronunciou-se o Ministério Público, em sentido contrário, mais pugnando pela desnecessidade de reabertura destes autos. O progenitor juntou fotografias da situação sinalizada (7 de junho de 2026). Questões a decidir: Necessidade de reabertura do presente processo de promoção e proteção. Suspensão dos convívios entre o progenitor e a AA. (…) Considerando o teor das disposições legais referidas e conjugando-o com a factualidade evidenciada nestes autos quanto à situação presente, nomeadamente quanto à situação que motivou a sinalização, conclui-se que a menina AA não está sujeita, junto do seu pai, a qualquer conduta lesiva do seu bem-estar ou da sua segurança ou dignidade, tanto mais que o progenitor esclareceu a razão determinativa do ocorrido e se comprometeu a não repetir atos como o que se analisa. A forma como a AA se mantém integrada e estável, nomeadamente em contexto escolar, e o afeto que revela relativamente a ambos os progenitores, são sinais inequívocos da inexistência de qualquer situação de perigo para a criança, pelo menos provocado pelo progenitor. Acresce, por fim, que o sinal mais demonstrativo da inexistência de qualquer intuito lesivo por parte do pai em relação à sua filha se consubstancia no facto de ter desenvolvido as condutas sinalizadas à vista de quem quer que fosse, sem qualquer constrangimento, apenas (ainda que indevidamente) para satisfazer a vontade da criança. Sendo que, vistas as fotografias que o progenitor juntou aos autos, as mesmas revelam uma criança feliz. Concordando inteiramente com a posição manifestada pela Segurança Social e pelo Ministério Público, entendo que, causada pelo progenitor, não existe situação de perigo atual para a AA suscetível de justificar a reabertura do presente processo de promoção e proteção - cfr. artigo 111º, parte final, da Lei n.º 147/99, de 1/09. Pela mesma ordem de razões, não existe razão alguma objetivamente sustentada que justifique a suspensão dos convívios com o pai. NESTES TERMOS: Não determino a reabertura do presente processo de promoção e proteção. Não declaro a suspensão dos convívios entre a menina AA e o seu pai. Inconformada com tal decisão, dela apelou a mãe da menor, formulando as seguintes conclusões: Ressalte-se que, o que está em causa não é a condenação do progenitor, é uma questão anterior, mais simples e mais fundamental, havia, neste processo, razões suficientes para fazerem soar os alarmes de proteção e adotar medidas cautelares mínimas em defesa da criança? A resposta, como se demonstrará, é inequivocamente afirmativa - e o facto de o Tribunal a quo ter respondido negativamente, sem sequer promover as diligências mínimas de verificação, constitui o erro que o presente recurso visa sindicar. O sistema de promoção e proteção de crianças e jovens não exige a prova de um dano consumado para intervir. Exige a existência de uma situação de perigo - atual ou potencial - que justifique a adoção de medidas protetoras. O que os autos revelam é um conjunto de circunstâncias que, cada uma por si, já seria suficiente para justificar cautela, em conjunto, tornam a inação do Tribunal a quo difícil de compreender e juridicamente censurável. Primeiro alarme: a natureza objetivamente grave dos factos sinalizados. O progenitor despiu a menor em plena via pública e fotografou-a nas zonas genitais.Independentemente da intenção que se lhe atribua, este facto é objetivamente grave, em si mesmo é revelador de uma ausência de discernimento que o Tribunal deveria ter sinalizado - e não usado como argumento absolutório. Uma criança de três anos não tem capacidade de consentimento. Despir e captar imagens das suas zonas íntimas - seja em que contexto for (que no caso foi num fontanário público) - é uma conduta que o sistema jurídico protege de forma especialmente intensa, precisamente porque o potencial de dano é elevado e frequentemente irreparável. O alarme aqui não é excessivo: é a resposta normal e devida de qualquer sistema de proteção certeiramente funcional e focado no superior interesse e direitos fundamentais da criança O progenitor fotografou a menor nas zonas genitais isso é inegável, irrefutável, decorre dos vídeos juntos aos autos, da linguagem corporal visível do progenitor, esses ficheiros existem! Onde estão? Em que dispositivos ou plataformas se encontram armazenados? Quem tem acesso a eles? Foram partilhados? Foram publicados? Foram utilizados em qualquer produção, ainda que pretensamente artística? O Tribunal a quo sequer considerou, não ordenou qualquer diligência de verificação, determinou o encerramento do processo sem que nenhuma destas perguntas tivesse resposta segura, concreta. A segurança digital de uma criança de três anos - o direito a que imagens da sua nudez não circulem de forma não controlada - é um componente essencial da sua proteção, e foi completamente ignorada e relativizada. A alegada identidade de cineasta e artista, sem suporte verificável, o progenitor invoca a sua condição de cineasta e artista para contextualizar a prática de registos fotográficos e audiovisuais envolvendo a menor. Porém, não se encontra coletado em qualquer atividade desta natureza, não tem profissão declarada, não declara rendimentos, esta discrepância - entre a identidade invocada para justificar a produção de imagens íntimas de uma criança e a ausência de qualquer evidência que a sustente - deveria ter sido escrutinada pelo Tribunal, e não ignorada. O processo foi encerrado sem que o progenitor tivesse sido sujeito a qualquer avaliação psicológica ou técnica da sua capacidade parental. A única garantia de que o Tribunal a quo, dispunha, era a palavra do próprio progenitor, que mesmo perante os comportamentos in causa, se bastou como suficiente. A proteção de crianças contra a exploração da sua imagem - incluindo em contextos que se apresentam como lúdicos, artísticos ou afetivos - é uma das preocupações centrais dos sistemas de proteção de menores a nível nacional e internacional. A Convenção sobre os Direitos da Criança e a Diretiva 2011/93/UE refletem um consenso inequívoco, o potencial de dano associado ao registo e circulação de imagens íntimas de crianças é tão grave e tão irreversível que justifica uma resposta preventiva robusta, mesmo perante dúvida. O despacho recorrido vai precisamente na direção oposta: perante a dúvida, arquiva. Em face deste quadro e destes fatores de risco simultâneos, cada um deles, suficiente por si só para justificar cautela, todos eles presentes em simultâneo -, a questão que se coloca não é se o Tribunal deveria ter adotado medidas de proteção, a questão, é como foi possível que não o tivesse feito. O artigo 3.º, n.º 2, da Lei n.º 147/99 elenca as situações em que a criança se considera em perigo. As alíneas b) e f) são diretamente convocáveis: a primeira refere-se a crianças que sofrem maus tratos físicos, psíquicos ou são vítimas de abusos sexuais; a segunda à criança que está sujeita, de forma direta ou indireta, a comportamentos que afetem gravemente a sua segurança ou o seu equilíbrio emocional. A conduta documentada nos autos enquadra-se, com suficiente probabilidade, em ambas as previsões, ao concluir de modo diverso, o despacho recorrido fez uma interpretação excessivamente restritiva do conceito de perigo, que não se compatibiliza com a função preventiva que é a razão de ser do sistema de promoção e proteção. O despacho recorrido valorizou como elemento favorável ao progenitor o facto de este ter agido "à vista de quem quer que fosse, sem qualquer constrangimento", tal raciocínio é, salvo o devido respeito, não apenas falacioso como juridicamente inadmissível. A ausência de inibição na prática de condutas lesivas da integridade de uma criança não as legitima. É precisamente a ausência de consciência do carácter inadequado e potencialmente criminoso da conduta que deve alarmar o Tribunal - e não tranquilizá-lo. O Tribunal considerou que o facto de o progenitor ter agido "à vista de quem quer que fosse, sem qualquer constrangimento" demonstra a ausência de intenção lesiva. Com o devido respeito, este raciocínio inverte a lógica da proteção de menores: um adulto que despe uma criança e fotografa as suas zonas genitais em público, sem qualquer inibição ou consciência de que o que faz é inadequado ou potencialmente criminoso, não merece menor escrutínio do que aquele que age de forma dissimulada - merece maior. A ausência de constrangimento não é sinal de inocência: é sinal de que o progenitor não reconhece os limites elementares do que é aceitável no exercício das responsabilidades parentais. E um progenitor que não reconhece esses limites em público é precisamente aquele sobre quem o Tribunal menos garantias tem quanto ao que faz em privado, longe de qualquer olhar. O despacho recorrido fundamentou a sua decisão na informação social que concluiu pela estabilidade aparente da menor no contexto escolar, (informações que a progenitora desconhece quando foram pedidas e o seu conteúdo) porém, a ausência de sintomatologia imediata e visível não equivale à inexistência de perigo. A avaliação de impacto de condutas desta natureza exige avaliação psicológica especializada - que não foi realizada, a informação social, que a progenitora também desconhece, é manifestamente insuficiente para afastar, por si só, a existência de risco. O princípio in dubio pro minore - corolário do superior interesse da criança consagrado no artigo 4.º, alínea a), da LPCJP - impõe que, perante a dúvida sobre a existência de perigo, se adote a solução mais protetora. A dúvida, no presente caso, era mais do que razoável. A solução mais protetora era a reabertura do processo, a realização de diligências de verificação, e a adoção de medidas cautelares. O Tribunal a quo optou pelo contrário, por aligeirar, incorrendo em erro de direito que cumpre a este Tribunal Superior corrigir. A menor AA tem três anos de idade. O sistema de promoção e proteção existe precisamente para as crianças que, pela sua idade e vulnerabilidade, não podem defender-se a si próprias. Os factos documentados nestes autos - a sua gravidade objetiva, o padrão recorrente, a ausência de qualquer avaliação especializada, as questões sem resposta sobre o destino dos ficheiros, a identidade artística não verificável do progenitor, e a potencial relevância criminal das condutas - constituem, em conjunto, um quadro que clamava por cautela, por acompanhamento, por proteção. Mercê do exposto julgando procedente o presente recurso de apelação, revoguem o despacho recorrido e determinem: A reabertura do processo de promoção e proteção n.º 556/23.0T8VFR-A relativo à menor AA; A suspensão dos convívios não supervisionados entre a menor e o progenitor, ou, subsidiariamente, a sua sujeição a acompanhamento técnico especializado, até integral apuramento dos factos e conclusão das avaliações requeridas; A realização de avaliação psicológica forense à menor, por entidade idónea e independente, com vista a aferir o impacto das condutas do progenitor no seu desenvolvimento emocional e a existência de eventuais indicadores de abuso ou exposição inadequada; A realização de avaliação da capacidade parental do progenitor, com particular incidência na sua compreensão dos limites do exercício das responsabilidades parentais e no risco de repetição das condutas documentadas; A determinação ao progenitor de que preste informação detalhada e verificável sobre o destino, armazenamento, acesso e eventual utilização dos ficheiros fotográficos e audiovisuais produzidos envolvendo a menor, com sujeição a verificação técnica se necessário, e com proibição expressa de criação, armazenamento ou partilha de imagens da menor em contextos de nudez ou exposição íntima; O despacho recorrido respondeu com o arquivamento. Cabe a este Tribunal Superior corrigir esse erro e assegurar à menor a proteção a que tem direito. NESTES TERMOS, e nos demais de direito, concedendo provimento ao recurso, e alterando a sentença sub judice conforme supra preconizado, farão V. Ex.as. a tão costumada e sã J U S T I Ç A! O Mº Pº contra-alegou, concluindo: A decisão recorrida não nos merece qualquer censura ou reparo, tendo o Tribunal a quo efetuado uma correta análise da situação factual e decidido em perfeita conformidade com as normas legais aplicáveis e com o superior interesse da AA. O processo de promoção e proteção foi declarado cessado em 23/06/2025, por se ter verificado que a situação de perigo havia deixado de existir e que ambos os progenitores evidenciavam competências adequadas para a prestação de cuidados à filha. Confrontado com a nova sinalização e com os ficheiros de vídeo juntos, o Tribunal agiu com a devida cautela e celeridade, ordenando de imediato a intervenção da Segurança Social e advertindo solenemente o progenitor quanto aos deveres de protecção, recato e salvaguarda da dignidade e imagem da AA. A Informação Social junta aos autos é inequívoca ao demonstrar que a AA apresenta um percurso escolar, emocional e relacional regular, estável e seguro, não evidenciando quaisquer sinais de perturbação ou alterações comportamentais associadas às dinâmicas familiares. Relativamente aos factos sinalizados, a avaliação técnica da Segurança Social concluiu que o registo fotográfico ocorreu num contexto puramente lúdico, espontâneo e supervisionado de interação pai-filha, não se identificando qualquer situação anómala, de exposição inadequada ou que coloque em perigo a segurança, dignidade ou integridade da AA. O progenitor mostrou-se ciente da necessidade de resguardo da imagem da filha, assumindo o compromisso de evitar a repetição de situações semelhantes, mostrando-se a vertente preventiva da advertência judicial plenamente acautelada. Inexistindo uma situação de perigo actual ou iminente para a menor, carece de fundamento legal a reabertura do processo de promoção e protecção, nos termos do disposto no art. 111.º, parte final, da LPCJP. A pretendida suspensão do regime de convívios e pernoitas da AA com o progenitor revela-se uma medida manifestamente desnecessária, desproporcional e altamente prejudicial ao bem-estar da criança, a qual mantém vínculos afectivos profundamente positivos e seguros com ambos os pais. O progenitor prestou esclarecimentos, reconheceu que poderia ter agido de outra forma e assumiu o compromisso formal de não repetir tais actos, inexistindo qualquer indício de que pretenda divulgar as imagens ou utilizá-las para fins lesivos dos direitos fundamentais da criança. Mostra-se desprovida de fundamento a sujeição da AA a nova perícia, face à existência de relatório pericial recente que confirma o seu bom desenvolvimento global. A pretendida suspensão do regime de convívios e pernoitas da AA com o pai revela-se manifestamente desnecessária, desproporcional e prejudicial, contrariando o seu superior interesse ao ameaçar um processo de partilha familiar que tem decorrido de forma globalmente positiva. O douto despacho recorrido fez uma correcta aplicação do direito à factualidade apurada, não tendo violado nenhuma norma aplicável, designadamente os arts. 3.º, n.º 2, als. b) e f), e 4.º, al. a), da LPCJP, nem quaisquer normativos de Direito Internacional, como a Convenção Sobre os Direitos da Criança ou a Diretiva 2011/93/UE. Pelo que, julgando improcedente o recuso interposto e mantendo-se nos seus precisos termos a decisão proferida pelo Tribunal a quo, farão Vossas Excias., como sempre, JUSTIÇA! Colhidos os vistos legais, cumpre decidir. FUNDAMENTAÇÃO 4. OS FACTOS Releva aqui a sequência processual atrás elencada no relatório. Apreciando o mérito do recurso O objeto do recurso é delimitado pelas questões suscitadas nas conclusões dos recorrentes, e apenas destas, sem prejuízo de a lei impor ou permitir o conhecimento oficioso de outras: art.º 615º nº 1 al. d) e e), ex vi do art.º 666º, 635º nº 4 e 639º nº 1 e 2, todos do Código de Processo Civil (CPC). No caso trata-se de apurar se se verifica situação de perigo que justifique a reabertura do processo de promoção e proteção. § 1º - Podemos referir desde já estarmos de acordo com o mérito do decidido. Da consulta dos autos não decorre qualquer elemento que configure situação anómala por parte do progenitor, de exposição inadequada ou suscetível de comprometer a segurança, dignidade ou bem-estar da criança. A situação foi trazida aos autos pela CPCJ dando nota de lhe ter sido participada uma situação de “depreciação/humilhação”, “importunação sexual pela linguagem ou pela prática perante a criança de atos de carácter exibicionista ou constrangimento a contacto. Em concreto, quando pero do parque infantil “onde se encontrava um senhor alegadamente progenitor de uma criança do sexo feminino que estaria despida da cintura para baixo e o alegado progenitor com uma câmara fotográfica profissional a fotografar inúmeras vezes a criança que estava despida da cintura para baixo. Esta situação durou cerca de 1 hora, comprovado pelo vídeo que a denunciante envia por e-mail para esta comissão.» Vistas as coisas com esta linearidade, estaríamos perante uma situação, grave, de abuso sexual da menor. Na verdade, apesar de não existir uma definição universal de “abuso sexual” de crianças, é consensual que esse abuso pode não envolver contacto corporal, englobando-se aqui situações como o uso de linguagem sexual imprópria dirigida a uma criança, olhar para as suas partes íntimas, ou mostrá-las a outros, fotografar uma criança em poses conectadas como “sexuais”, etc. É também uma tentativa de exercer poder sobre alguém, seja exercendo pressões que coartam a livre vontade da criança ou que se servem da sua situação de vulnerabilidade ou de falta de juízo crítico em função da idade. Porém, como decorre das regras da experiência, “nem sempre o que parece, é”, sendo este um desses casos. Perante a gravidade da denúncia, procedeu-se à audição do progenitor, que explicou o sucedido da seguinte forma: «Diz que a filha gosta muito de ir ao parque, que fica em frente ao infantário, e ele gosta de deixar a menina à vontade e, para não escorregar no parque, a menina gosta de andar descalça. Que depois de ter ido comer uma fartura, a criança disse ao pai “papá, quero ir à fonte lavar as mãos e lavar os pés”. Foram à fonte. A AA disse ao pai que queria tirar as calças, porque senão ia molhar-se. Acabou por tirar a fralda. Concorda que o local não é muito apropriado, mas quis fazer a vontade à filha, criança de 3 anos, que nunca aconteceu antes episódio igual, mas considera que é uma situação perfeitamente natural numa criança que quer brincar. Refere que, como fotógrafo profissional, anda sempre com a câmara, filma, e tira muitas fotos à filha, mas nunca publicou nada nas redes sociais, estão todas guardadas no seu computador, são fotos documentadas, rejeitando perentoriamente qualquer cariz sexual ou de pedofilia.» Numa situação normal, esta é uma situação que pode ocorrer, e quem tem filhos sabe-o bem. Mas não se atendeu apenas a esta explicação. Solicitou-se a elaboração de informação social sobre a atual situação da menor, da qual decorre que: A professora da AA não identificou quaisquer alterações comportamentais, emocionais ou relacionais na criança, quer aquando da alteração do regime de responsabilidades parentais, quer no período mais recente. A AA apresenta um percurso regular e estável no contexto escolar. Do ponto de vista emocional, a AA aparenta estabilidade, não evidenciando sinais de perturbação associados às dinâmicas familiares. Segundo a educadora, manifesta reações afetivas positivas em relação a ambos os progenitores, demonstrando satisfação e entusiasmo no momento de contacto com cada um deles, acolhendo-os de forma carinhosa e espontânea. Em sede de entrevista com o Senhor Técnico gestor do processo, o progenitor facultou a visualização da sequência de fotografias captadas nesse dia, bem como em outros dias, sendo o registo fotográfico do quotidiano da criança descrito como um procedimento normal, não se detetando elementos que configurassem situação anómala, de exposição inadequada ou suscetível de comprometer a segurança, dignidade ou bem-estar da criança. Os registos observados enquadram-se num contexto lúdico e de interação pai-filha, não evidenciando comportamentos desajustados ou incompatíveis com o exercício das responsabilidades parentais. E também nós visualizamos os vídeos que foram enviados à CPCJ juntamente com a denúncia, e constantes dos autos, bem como as fotos. E o que dos vídeos decorre afigura-se-nos um alarmismo não consubstanciado. Percebe-se que estão 2/3 pessoas do sexo feminino a realizar o vídeo, preocupadas com o que estão a presenciar, a partir de um edifício e dum plano superior. E o que dele se vê é o seguinte: começa por se verificar o progenitor de costas, virado para um fontanário. Ao seu lado está a menor apenas com a T-shirt e despida da cintura para baixo. Duas bonecas no muro do fontanário. Se bem percebemos, o progenitor fotografa o fontanário. A menina vai caminhando pelo muro do fontanário, enquanto o pai fotografa. Depois fotografa as bonecas. Fotografa também a menina mas, notoriamente com a máquina voltada apenas para o seu tronco e rosto. A menina vai brincando e saltando no fontanário, ambos chapinam com a mão na água. Por fim, a menina senta-se no fontanário e coloca sobre as pernas uma peça de vestuário preta, brinca com despreocupação com essas roupas enquanto o progenitor fotografa; depois o progenitor coloca-lhe o seu casaco sobre as pernas e ela tira-o para o cobrir as bonecas, enquanto ele simplesmente observa. A menina continua a brincar no fontanário e volta a sentar-se, cobre as pernas com o casaco, posto o que o progenitor a volta a fotografar. Gravam-se vários carros (com o fito, percebe-se pela conversa, de identificarem qual seria o veículo do progenitor para o identificar na GNR). Por fim, coloca a máquina a tiracolo, pega na menor ao colo (continuando apenas com a T-shirt e despida da cintura para baixo), segura as 2 bonecas e o seu casaco. Nota-se ainda uma fralda de pano. Depois, coloca-a a caminhar sobre um muro, conversando (não se entende o que diz), brincando com a fralda e rindo. A criança caminha e sorri, vai brincando, enquanto o progenitor observa, mantendo a máquina a tiracolo. O vídeo é, assim, consentâneo com a explicação fornecida pelo progenitor (atrás transcrita). Em momento algum do vídeo se vê que ele esteja a fotografar as zonas íntimas do corpo da menor. O filme/vídeo junto aos autos, em que se vê claramente o corpo inteiro da menor, vestida apenas com uma T-shirt foi realizado pelas denunciantes. O progenitor limitou-se a tirar fotografias. Como se extrai dos autos, o progenitor exerce atividade na área da fotografia e produção de filme documental, situações que, como é sabido, extravasam a fotografia normalmente tiradas pelas pessoas. Em momento algum se pode concluir que as fotografias tiradas pelo progenitor tenham algum cariz sexual ou de pedofilia. Aliás, como se refere na informação solicitada à Segurança Social, «em sede de entrevista, o progenitor facultou a visualização da sequência de fotografias tiradas nesse dia, bem como em outros dias, sendo o registo fotográfico do quotidiano da criança descrito como um procedimento normal. Da análise efetuada, não foram identificados elementos que configurassem situação anómala, de exposição inadequada ou suscetível de comprometer a segurança, dignidade ou bem estar da criança. Os registos observados enquadram-se num contexto lúdico e de interação pai-filha, não evidenciando comportamentos desajustados ou incompatíveis com o exercício das responsabilidades parentais.» Juntas aos autos as fotografias, coincidem com as que se vê como tiradas no vídeo: uma da menor sentada no fontanário a brincar com as roupas negras aludidas, em que se vislumbram apenas as suas pernas nuas; outra do tronco e face da menor, mas com as pernas totalmente cobertas pelo casaco do pai; outra dos pés da menor na água e uma outra, sentada no fontanário, com as pernas integralmente cobertas pelas roupas negras aludidas. Acresce que, como é sabido, qualquer moléstia a que sejam sujeitas as crianças, deixam sinais comportamentais ou marcas. Ora, ouvida a professora da menor, «não foram identificadas alterações comportamentais, emocionais ou relacionais na criança, quer aquando da alteração do regime de responsabilidades parentais, quer no período mais recente. A AA apresenta um percurso regular e estável no contexto escolar (…). Demonstra ainda competências de interação social ajustadas, estabelecendo relações positivas quer com os pares, quer com os adultos de referência. Do ponto de vista emocional, a AA aparenta estabilidade, não evidenciando sinais de perturbação associados às dinâmicas familiares. Segundo a educadora, manifesta reações positivas afetivas em relação a ambos os progenitores, demonstrando satisfação e entusiasmo no momento de contato com cada um deles, acolhendo-os de forma carinhosa e espontânea.» Concluindo, a nudez da menor é captada no vídeo realizado pelas denunciantes, não se vislumbrando nas fotografias tiradas pelo progenitor. Assim, de todos os elementos colhidos para os autos, concluímos como a decisão recorrida, a forma como a AA se mantém integrada e estável, nomeadamente em contexto escolar, e o afeto que revela relativamente a ambos os progenitores, são sinais inequívocos da inexistência de qualquer situação de perigo para a criança, pelo menos provocado pelo progenitor. Face à inexistência de qualquer situação de perigo provocado pelo progenitor, também claudica a pretendida suspensão dos convívios da menor com o progenitor, em qualquer das modalidades pretendidas, designadamente as não supervisionados ou sujeitas a acompanhamento técnico especializado. Face a toda a factualidade apurada, essa medida seria contrária aos interesses da menor, provado que está que a menor se mostra equilibrada do ponto de vista emocional, relacional (outras crianças e os adultos de referência) e no contexto escolar. Para além de que os autos evidenciam que a menor “manifesta reações positivas afetivas em relação a ambos os progenitores, demonstrando satisfação e entusiasmo no momento de contato com cada um deles, acolhendo-os de forma carinhosa e espontânea”. § 2º - Por fim, refira-se que não podem ser objeto de pronúncia nestes autos, por extravasarem o âmbito da decisão recorrida, as pretendidas: realização de avaliação psicológica forense à menor, por entidade idónea e independente, com vista a aferir o impacto das condutas do progenitor no seu desenvolvimento emocional e a existência de eventuais indicadores de abuso ou exposição inadequada; realização de avaliação da capacidade parental do progenitor, com particular incidência na sua compreensão dos limites do exercício das responsabilidades parentais e no risco de repetição das condutas documentadas; determinação ao progenitor de que preste informação detalhada e verificável sobre o destino, armazenamento, acesso e eventual utilização dos ficheiros fotográficos e audiovisuais produzidos envolvendo a menor, com sujeição a verificação técnica se necessário, e com proibição expressa de criação, armazenamento ou partilha de imagens da menor em contextos de nudez ou exposição íntima. Na verdade, por não abordadas na decisão recorrida, tratar-se-ia de questões novas, suscitadas pela primeira vez em sede de recurso. É de ter em conta que o regime consagrado entre nós para os recursos ordinários é de «(…) reponderação e não de reexame, visto que o tribunal superior não é chamado a apreciar de novo a acção e a julgá-la, como se fosse pela primeira vez, indo antes controlar a correcção da decisão proferida pelo tribunal recorrido, face aos elementos averiguados por este último.». [[1]] Daqui decorre que, ressalvadas as questões de conhecimento oficioso, os recursos não podem conhecer de questões novas, no sentido de não terem sido colocadas perante o Tribunal recorrido que, pour cause, sobre elas não se debruçou. Sobre este entendimento, existe unanimidade na jurisprudência, como se colhe do recente acórdão do STJ (de 04/07/2023, processo nº 96/20.9PHOER.L1.S1, e dos demais arestos aí citados: «I. Considerando a estrutura processual penal, a natureza e objetivo dos recursos, é entendimento unânime que os mesmos consubstanciam verdadeiros “remédios jurídicos”, no sentido em que o seu único objetivo é apurar da adequação e legalidade das decisões sob recurso. Como tal, não se destinam os recursos a conhecer questões novas, i. e., que não tenham sido anteriormente apreciadas pelo tribunal recorrido.» A não ser assim, o Tribunal de recurso ver-se-ia na contingência de decidir a questão pela primeira vez, ao arrepio do nosso sistema de recursos. Em sede de recurso, o Tribunal da Relação só pode pronunciar-se sobre a decisão “em si mesma” e, como refere Miguel Teixeira de Sousa «[n]os vícios da decisão incluem-se apenas aqueles que a ela respeitam directamente. Quer isto dizer que não é considerado um vício da decisão a realização de um acto não permitido ou a omissão de um acto obrigatório antes do seu proferimento: tais situações são nulidades processuais, submetidas, na falta de qualquer regulamentação específica, ao respectivo regime geral (art. 201º, nº 1; cfr. STJ - 14/1/1993, BMJ 423,406).». Sumariando (art.º 663º nº 7 do CPC) DECISÃO Pelo que fica exposto, acordam os Juízes Desembargadores que compõem este coletivo em julgar improcedente a apelação, mantendo-se a decisão recorrida. Tendo sucumbido no recurso, ficam a cargo da Recorrente as respetivas custas, sem prejuízo de apoio judiciário de que beneficie: art.º 527º nº 1 e 2 do CPC. Porto, 08 de outubro de 2026. Relatora: Isabel Silva 1º Adjunto: Paula Gonçalves 2º Adjunto: Fátima Marques Silva [[1]] José Lebre de Freitas e Armindo Ribeiro Mendes, “Código de Processo Civil Anotado”, vol. 3º, Tomo I, 2ª edição, 2008, Coimbra Editora, pág. 7/8. No mesmo sentido, António Santos Abrantes Geraldes, “Recursos no Novo Código de Processo Civil”, 2ª edição, 2014, Almedina, pág. 27. [[2]] In “Estudos sobre o Novo Processo Civil”, Lex, 2ª edição, 1997, pág. 216.