0732840 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Cesar Teles
Processo: 0732840
Acórdão
Descritores: Contrato de trabalho a prazo, Nulidade de estipulação de prazo
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRL00006151
Nr Documento: RL199203180732840
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/898b3f9da6052ef3802568030001106bCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1992:0732840.22
Sumário
A estipulação de prazo tem em vista iludir as disposições que regulam o contrato a prazo e é, portanto, nula, se se provar que: o trabalhador foi mediante contrato a prazo, o primeiro de 6 meses, os dois seguintes de 6 meses e os quatro últimos de 3 meses cada um, nunca durante todo o tempo tendo exercido qualquer actividade transitória, tendo-se mantido ininterruptamente no mesmo posto de trabalho de natureza permanente, não dependendo a sua existência de qualquer oscilação na produção ou no consumo; ao ser admitido foi substituir outro trabalhador igualmente contratado a prazo e ao ser-lhe rescindido o contrato foi substituído por outro trabalhador também contratado a prazo; é prática da empresa de que nenhum trabalhador contratado a prazo se mantenha ao serviço por período superior a 32 meses.