Nulidade de estipulação de prazo - Jurisprudência Portuguesa

I - O motivo justificativo da aposição do termo nos contratos de trabalho a termo certo não se pode limitar a transcrever secamente uma das alíneas dos números 2 ou 4 do artigo 140.º do atual Código...

I- A menção escrita do motivo, no contrato de trabalho a termo, configura uma formalidade ad substantiam e não uma mera formalidade ad probationem, sendo a observância da forma essencial à validade...

I- A menção escrita do motivo, no contrato de trabalho a termo, configura uma formalidade ad substantiam e não uma mera formalidade ad probationem, sendo a observância da forma essencial à validade...

Celebrado um contrato de trabalho a termo incerto motivado na celebração, em regime de sub-empreitada de um contrato de consultoria de segurança e qualidade relativa a uma determinada obra pública,...

1- Numa empresa de serviço público de transportes de passageiros, a admissão, em meados de Setembro, de um motorista de serviço público por contrato a termo de seis meses, com fundamento no art. 129º...

1. O conhecimento da nulidade do termo aposto num contrato de trabalho a termo é anterior ao conhecimento da invocada prescrição dos créditos reclamados. 2. Para a validade do termo estipulado no...

1. Sendo o contrato de trabalho a termo celebrado por um estabelecimento integrante de um instituto público, na modalidade de serviço personalizado do Estado, em que a vinculação jurídica do pessoal...

1. O contrato de trabalho a termo é um negócio formal, achando-se sujeito a forma escrita, cuja inobservância tem como consequência a nulidade da aposição da cláusula acessória do termo. 2. Tendo as...

I. A quase pura reprodução do texto da lei no clausulado do contrato de trabalho a termo não satisfaz a exigência legal de justificação do termo, sendo nula tal estipulação e, por isso, o contrato...

1. O motivo justificativo da celebração do contrato a termo tem de constar no documento escrito de uma forma concreta, ou seja tem de se fazer menção aos factos que justifiquem a contratação a termo,...