O descritor "Nulidade de estipulação de prazo" classifica 28 acórdãos de 4 tribunais na base de dados DGSL. Inclui decisões desde 1984 até 2012.
| Tribunal | Número de Acórdãos | Percentagem |
|---|---|---|
| TRL | 10 | 35.7% |
| STJ | 7 | 25.0% |
| TRP | 7 | 25.0% |
| TRE | 4 | 14.3% |
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