032540 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Miller Simões
Processo: 032540
Acórdão
Descritores: Nulidade de sentença, Fundamentação insuficiente, Caso julgado, Ajudas de custo
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Nr Convencional: JSTA00038289
Nr Documento: SA119931118032540
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/38c3aeec2cc24ab0802568fc0038f523CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1993:032540.AF
Sumário
A nulidade de sentença por falta de fundamentação (art. 668, n. 1, alínea b), do C. Proc. Civil) só existe no caso de carência absoluta de motivação. Transitado em julgado despacho que, no processo, decidiu a improcedência da questão prévia da irrecorribilidade do acto impugnado, fundada na natureza confirmativa deste, não pode conhecer-se, em recurso da sentença final, decisória do recurso contencioso, da mesma questão prévia, por força do caso julgado formado por aquele despacho. O Decreto-Lei n. 119/85, de 22 de Abril, tendo procedido à revisão global do sistema, contém o regime integral das ajudas de custo do pessoal das Forças Armadas, tendo revogado, nos termos do art. 7, n. 2, in fine, do Código Civil, as disposições legais anteriores incompatíveis com esse regime. A redução das ajudas de custo previstas no n. 3 do art. 4 do Decreto-Lei n. 119/85, de 22-4, só tem lugar quando a alimentação ou o alojamento forem prestado pelo Estado em espécie.