042286 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Pires Esteves
Processo: 042286
Acórdão
Descritores: Legitimidade, Recurso contencioso
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Nr Convencional: JSTA00053174
Nr Documento: SA119980310042286
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/a8d0271927e9e266802568fc003a1d62CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1998:042286.19
Sumário
Só têm legitimidade para recorrer, os sujeitos processuais que nos termos do n. 2 do art. 821 do Código Administrativo e do § 1 do art. 46 do R.S.T.A., tenham interesse directo, pessoal e legítimo no provimento do recurso. Têm esse interesse todo aquele que, com o provimento do recurso, venha a ter um proveito ou benefício, por modo a que, retomado o processo e sanados os vícios do acto recorrido possa a vir a ser proferida nova decisão com respeito pela lei, de que o recorrente venha a beneficiar.