9311168 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Almeida Silva
Processo: 9311168
Acórdão
Descritores: Nulidade, Arguição de nulidade, Prazo de arguição, Nulidade processual
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JTRP00008129
Nr Documento: RP199402089311168
Indicações Eventuais: O PROCESSO RECORRIDO É DA PRIMEIRA SECÇÃO.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/ae2d7b19e66f62818025686b00667b45CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1994:9311168.BF
Sumário
A lei ( artigo 205 do Código de Processo Civil ) faz contar o prazo para a arguição da nulidade da data em que o interessado foi notificado para qualquer termo do processo, quando se deva presunir que então tomou conhecimento da nulidade ou quando dela pudesse conhecer, agindo com a devida diligência.