00836/03 - Tribunal Central Administrativo Sul
Tribunal Central Administrativo SulTCAS
Relator: Jorge Lino Ribeiro Alves de Sousa
Processo: 00836/03
Acórdão
Descritores: Anulação da venda, Legitimidade, Indeferimento liminar
Secção: Contencioso Tributário - 2.ª secção
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtca.nsf/170589492546a7fb802575c3004c6d7d/df3d701f42a8032180256de2004348ad
Sumário
I. Ao credor exequente não falece legitimidade para requerer a anulação da venda executiva, visto que é sujeito da relação material controvertida no respectivo processo de execução -cf. os termos do artigo 26.° do Código de Processo Civil. II. Por isso que o exequente tem legitimidade para pedir a anulação da venda executiva com o fundamento previsto na alínea c) do n.° 1 do artigo 909.° do Código de Processo Civil (nulidade nos termos do artigo 201.° do mesmo Código de Processo Civil). III. E, assim, não deve ser alvo de indeferimento liminar, sob a invocação de ilegitimidade do exequente, o pedido de anulação da venda executiva em que este alegue a falta de notificação do despacho que ordenou a venda por negociação particular, bem como a' realização desta por valor inferior ao fixado.
Texto
"Caixa ..., SA", devidamente identificada nos autos, vem interpor recurso jurisdicional do despacho do Tribunal Tributário de 1.ª Instância de Lisboa, de 22-1-2003, que lhe indeferiu liminarmente o pedido de anulação da venda realizada no processo de execução fiscal em que ela é exequente e executado José ..., também identificado no processo - cf. fls. 12 e seguintes. Em alegação, a recorrente formula conclusões que se apresentam do seguinte modo - cf. fls. 53 a 63. A ora recorrente alegou no seu requerimento de anulação de venda que não tinha sido notificada do despacho do Chefe da Repartição de Finanças que ordenou que a venda se realizasse por negociação particular, com a indicação da pessoa encarregada de a efectuar e o preço mínimo por que podia ser realizada. Esse facto não foi apreciado, e impunha-se que o mesmo (falta de notificação) fosse dado como assente. A anulação de venda requerida baseou-se precisamente na aplicação do disposto no artigo 909.° n.° 1, alínea c), do Código de Processo Civil, ex vi artigo 257.°, n.° 1, alínea c), do Código de Procedimento e de Processo Tributário, pelo que a requerente é parte legítima. Não houve contra-alegação. O Ministério Público neste Tribunal emitiu o parecer de que deve ser negado provimento ao presente recurso - cf. fls. 80. Colhidos os vistos, cumpre decidir, em conferência. Em face do teor do despacho recorrido, e das conclusões da alegação do recurso, bem como da posição do Ministério Público, a questão que aqui se põe é a de saber se, pelo fundamento empregado, o despacho recorrido de indeferimento liminar pode manter-se, ou não. 2. Como é sabido, a regulamentação legal da venda executiva, obedece à preocupação de assegurar a maior concorrência possível à venda ou à praça, pois que o êxito da venda será tanto maior quanto mais numerosos forem os concorrentes ou licitantes. Pretende-se que a venda seja o mais rendosa possível, que os bens sejam adjudicados pelo preço mais elevado que possa conseguir-se. É evidente que este resultado será tanto mais provável quanto maior for a publicidade que se der ao projecto de venda - cf. o acórdão do Supremo Tribunal de Justiça de 20-1-1983, no Boletim do Ministério da Justiça n.° 323, p. 333, onde se cita Alberto dos Reis, Processo de Execução, 2.°, n.° 90. O despacho recorrido fundamenta o indeferimento liminar do pedido da ora recorrente de anulação de venda executiva, essencialmente do seguinte modo: «não está prevista, salvo melhor opinião, a possibilidade de o exequente pedir a anulação da venda»; «só o comprador (...) pode pedir a anulação da venda», «deste modo, a requerente não pode pedir a anulação da venda». Ora, devemos dizer, desde já, e nos antípodas do entendimento do despacho recorrido, que o que não está prevista é a impossibilidade de o exequente pedir a anulação da venda executiva. Com efeito, de harmonia com o conceito de legitimidade plasmado no artigo 26.° do Código de Processo Civil, é parte legítima quem tenha interesse directo em demandar; sendo que o interesse em demandar se exprime pela utilidade derivada da procedência da acção; e os sujeitos da relação controvertida, tal como é configurada pelo autor, são os titulares do interesse relevante para o efeito de legitimidade. No caso sub judicio, a "Caixa ..., SA", ora recorrente, é titular do interesse relevante para efeitos de legitimidade de pedir a anulação da venda executiva, visto que é o sujeito activo da relação controvertida configurada, pois que se apresenta como credora exequente. E o que vemos também no presente caso é que a requerente "Caixa Geral de Depósitos, SA", ora recorrente, vem dizer, logo na petição inicial destes autos de anulação de venda executiva, além do mais, que «é notório que a falta de notificação à exequente do despacho que ordenou que a venda do imóvel se fizesse por negociação particular, bem como a sua realização por valor inferior ao fixado, são irregularidades que influenciaram a respectiva venda, e, como tal, susceptíveis de anular a mesma (artigo 201.° do Código de Processo Civil, ex vi artigo 909.°, n.° 1, alínea c), do Código de Processo Civil]» - cf. o artigo 8.° da petição inicial. Assim, desta perspectiva, os presentes autos de anulação de venda executiva não se afiguram destituídos de razão de ser, nem parece que seja desperdício manifesto de actividade judicial a admissão e seguimento dos mesmos - cf., a propósito, Alberto dos Reis, Código de Processo Civil Anotado, 11, p. 315; e, por todos, os acórdãos da Secção de Contencioso Tributário do Supremo Tribunal Administrativo de 6-6-1990 e de 27-5-1992, nos Apêndices ao Diário da República, respectivamente, de 15-10-1992, pp. 393 e ss., e de 22-2-1995, pp. 1611 e ss.. Em nosso entendimento, não está, portanto, posta de parte, a priori e de imediato (bem ao invés), a legitimidade e a viabilidade da pretensão da requerente "Caixa ..., SA", ora recorrente . Razão por que deve ser revogado o despacho recorrido, que assim o não entendeu. Do exposto podemos extrair, entre outras, as seguintes proposições, que se alinham em súmula. I. Ao credor exequente não falece legitimidade para requerer a anulação da venda executiva, visto que é sujeito da relação material controvertida no respectivo processo de execução - cf. os termos do artigo 26.° do Código de Processo Civil. II. Por isso que o exequente tem legitimidade para pedir a anulação da venda executiva com o fundamento previsto na alínea c) do n.° 1 do artigo 909.° do Código de Processo Civil (nulidade nos termos do artigo 201.° do mesmo Código de Processo Civil). III. E, assim, não deve ser alvo de indeferimento liminar, sob a invocação de ilegitimidade do exequente, o pedido de anulação da venda executiva em que este alegue a falta de notificação do despacho que ordenou a venda por negociação particular, bem como a realização desta por valor inferior ao fixado. 3. Termos em que se decide: conceder provimento ao recurso; e, em consequência, revogar o despacho recorrido - a substituir por decisão que não seja de indeferimento liminar pelo motivo agora rejeitado. Sem custas. Lisboa, 4 de Novembro de 2003 Jorge Lino Ribeiro Alves de Sousa José Ascensão Nunes Lopes José Gomes Correia