016244 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Miller Simões
Processo: 016244
ACORDAO
Descritores: Revogação do acto recorrido, Impossibilidade superveniente da lide, Extinção da instancia
Recorrente: Relox-produtora de Utilidades Electromecanicas Lda
Recorridos: Sub Dirger das Alfandegas
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso contencioso
Objeto: DESP SUB DIRGER DAS ALFANDEGAS DE 1981/02/25.
Nr Convencional: JSTA00002859
Nr Documento: SA119840412016244
Data de Entrada: 29/06/1981
Áreas Temáticas: DIR ADM CONT - ACTO.; DIR PROC CIV.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/f3c3e47d7c641776802568fc003823c8
Sumário
A revogação do acto recorrido na pendencia do recurso contencioso determina a perda do objecto do recurso, devendo este ser julgado extinto por impossibilidade superveniente da lide.*
