003345 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Chichorro Rodrigues
Processo: 003345
Acórdão
Descritores: Recurso de revista, Ampliação da matéria de facto, Baixa do processo ao tribunal recorrido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Revista
Nr Convencional: JSTJ00017977
Nr Documento: SJ199302170033454
Referência Publicação: CJSTJ 1993 ANOI TI PAG255
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/696a8b1ccf627675802568fc003a3744CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1993:003345.CF
Sumário
Se o autor alega factos tendentes a inquinar, por coacção, certo contrato e a verificação do vício tem relevo decisivo para a solução jurídica do caso, não estando tais factos apurados pelas instâncias, o processo deve baixar à Relação para a matéria de facto respeitante à coacção ser ampliada.