0064962 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Tomé de Carvalho
Processo: 0064962
Acórdão
Descritores: Arrendamento, Desvio de fim do arrendado
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRL00003709
Nr Documento: RL199211120064962
Indicações Eventuais: VASCO DA GAMA LOBO XAVIER IN RLJ ANO116 PAG159.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/4ea74848130fcaa0802568030000d48dCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1992:0064962.63
Sumário
Celebrado em 1958 o arrendamento de uma loja destinada a lugar de frutas, hortaliças, criação e seus derivados, pode inferir-se que o locador, no momento da celebração do contrato, não teria excluído do fim deste a venda, em 1989, de "after shave", papél higiénico e lâminas de barbear, e daí que não haja violação do contratado.