0066182 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Ferreira Mesquita
Processo: 0066182
Acórdão
Descritores: Isenção de custas
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JTRL00003909
Nr Documento: RL199303250066182
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/85772ac52af21085802568030000db8cCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1993:0066182.49
Sumário
O artigo VIII da Concordata, de 1940/05/07, celebrada entre Portugal e a Santa Sé, apenas contempla isenção de impostos ou contribuições e não de taxas, designadamente, taxas de justiça. A Diocese de Macau não é pessoa colectiva de utilidade pública administrativa, por isso, não está abrangida pela isenção de custas prevista no n. 2 do art. 2, do Código das Custas Judiciais do Ultramar, vigente em em Macau.