002060 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Licinio Caseiro
Processo: 002060
Acórdão
Descritores: Execução, Liquidação em execução de sentença, Oposição, Questão nova, Competência do supremo tribunal de justiça
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JSTJ00025647
Nr Documento: SJ198901190020604
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/ea9f2af0c0503976802568fc003ab20eCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1989:002060.71
Sumário
Proferida sentença no processo daclarativo em que se entendeu que a relação existente entre as partes era laboral, tal sentença condenatória, ainda que despida de força e autoridade de caso julgado, por estar pendente de recurso, constitui título executivo como resulta do disposto no n. 1 do artigo 47 do Código de Processo Civil e ainda do preceituado nos artigos 91 e 79 n. 1 do Código do Processo de Trabalho. Na execução, não pode considerar-se oposição à liquidação pelo executado a alegação em que procura demonstrar que entre ele e o exequente jamais existiu um contrato de trabalho e antes um contrato de prestação de serviços, por falta de efectiva impugnação da liquidação. Não pode, na fase de recurso, conhecer-se de questão que não tenha sido submetida a apreciação do tribunal recorrido.