9340302 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Baião Papão
Processo: 9340302
Acórdão
Descritores: Condução de motociclo, Condução sem habilitação legal
Decisão: Provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JTRP00008486
Nr Documento: RP199305059340302
Indicações Eventuais: O PROCESSO RECORRIDO É DA OITAVA SECÇÃO.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/9d9a3348f102f47a8025686b00665efeCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1993:9340302.7E
Sumário
O penúltimo parágrafo do nº 1 do artigo 46 do Código da Estrada ainda se encontra em vigor na parte relativa à condução não habilitada de motociclos.