Quando foi proferido o acórdão 9340302?

O acórdão foi proferido em 05 de maio de 1993.

Acórdão TRP (1993) — Condução de motociclo

Q: Qual foi a decisão no processo 9340302?

Revogada a decisão. O penúltimo parágrafo do nº 1 do artigo 46 do Código da Estrada ainda se encontra em vigor na parte relativa à condução não habilitada de motociclos.

Acórdão

9340302

Tribunal: Tribunal da Relação do Porto
Data: 05 de maio de 1993
Relator: Baião Papão

RecursoPenal

Condução de motocicloCondução sem habilitação legal

Referências Legais

Legislação Nacional

CE54 ART46 N1 PAR PENÚLTIMO.
DL 123/90 DE 1990/04/14 ART12 N1.

Jurisprudência Nacional

AC RP DE 1992/04/22 IN CJ T2 ANOXVII PAG255.

Sumário

O penúltimo parágrafo do nº 1 do artigo 46 do Código da Estrada ainda se encontra em vigor na parte relativa à condução não habilitada de motociclos.

Texto integral não disponível

Este registo não inclui o texto completo do acórdão. Para o texto integral, consulte a fonte oficial da decisão.

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