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9340302 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Baião Papão
Processo: 9340302
ACORDAO
Descritores: Condução de motociclo, Condução sem habilitação legal
Sumário
O penúltimo parágrafo do nº 1 do artigo 46 do Código da Estrada ainda se encontra em vigor na parte relativa à condução não habilitada de motociclos.
Texto
N