96P518 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Augusto Alves
Processo: 96P518
Acórdão
Descritores: Concurso real de infracções, Penas parcelares, Fundamento de direito, Falta de fundamentação, Nulidade da decisão, Sentença penal
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JSTJ00030730
Nr Documento: SJ199607100005183
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/6278335e312dc87f802568fc003b791eCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1996:96P518.22
Sumário
É nula, por força do artigo 374 ns. 2 e 3 alínea b) do Código de Processo Penal, a sentença que não indique a concreta punição de um crime que se repute verificado, ainda que a mesma esteja pressupostamente incluida no respectivo cúmulo jurídico.