0263/15 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Isabel Cristina Mota Marques da Silva
Processo: 0263/15
Acórdão
Descritores: Recurso de revista excepcional, Pressupostos
Votação: Unanimidade
Nr Convencional: JSTA000P19509
Nr Documento: SA2201510140263
Juízes: Casimiro GonçalvesDulce Neto
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/d1f0c5473149db0e80257ee30047040fCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:2015:0263.15.44
Sumário
O recurso de revista excepcional previsto no artigo 150º do CPTA não corresponde à introdução generalizada de uma nova instância de recurso, funcionando apenas “como uma válvula de segurança do sistema”, pelo que só é admissível se estivermos perante uma questão que, pela sua relevância jurídica ou social, se revista de importância fundamental, ou se a admissão deste recurso for claramente necessária para uma melhor aplicação do direito.
Texto
- Relatório - Acordam na Secção de Contencioso Tributário do Supremo Tribunal Administrativo: 1 – A…… – Sociedade Gestora de Participações Sociais, S.A., com os sinais dos autos, vem interpor para este Supremo Tribunal recurso de revista excepcional, ao abrigo do disposto no artigo 150.º do CPTA, do acórdão do Tribunal Central Administrativo Norte, de 13 de Novembro de 2014, que concedeu provimento ao recurso interposto pela Fazenda Pública da sentença do Tribunal Administrativo e Fiscal de Sintra de 27 de Setembro de 2011 que julgara procedente a impugnação judicial por ela deduzida do indeferimento parcial da reclamação graciosa tendo por objecto o acto de liquidação de IRC do exercício de 2003, quanto à correcção no montante de €6.565.007,25 referente ao resultado individual da impugnante, concluindo as suas alegações de recurso nos seguintes termos: 1ª) Nos termos do n.º 1 do art. 150.º do CPTA, o recurso de revista para o Supremo Tribunal Administrativo é um meio reactivo que depende do preenchimento de um conjunto de pressupostos taxativamente previstos; 2.ª) Exige-se que esteja em causa a apreciação de uma questão que, pela sua relevância jurídica ou social, se revista de importância fundamental ou que a admissão do recurso seja claramente necessária para uma melhor aplicação do Direito; 3.ª) O Supremo Tribunal Administrativo vem entendendo que só questões “juridicamente melindrosas” ou “socialmente relevantes” que “permitam “a expansão da controvérsia em discussão” justificam o recurso de revista; 4.ª) Para tanto, é necessário que exista “doutrina e/ou jurisprudência que se tenha vindo a pronunciar em sentido divergente” do acórdão recorrido, gerando, deste modo, “incerteza e instabilidade na resolução da questão controvertida e que, em consequência, seja necessário clarifica-la de forma a obter a melhor aplicação do direito”; 5.ª) Isto é, segundo a firmada jurisprudência do STA, tem de estar em causa uma questão de relevância jurídica, entendida como “relevância prática”, de onde decorra a “utilidade jurídica da revista” e que seja susceptível de se repetir “num número indeterminado de casos futuros, o que justifica, também, a revista em termos de garantia da uniformização do direito”; 6.ª) A questão controvertida no presente processo, consiste em saber se uma sociedade gestora de participações sociais (SGPS), que alienou participações detidas noutras sociedades, bem como, alienou ou cedeu créditos suprimentistas que tinha efectuado a essas participadas, pode considerar como custo fiscal a perda que sofreu na cedência desses créditos, na medida em que tal cedência foi feita por valor inferior ao valor nominal; 7.ª Quer a doutrina, quer a jurisprudência, têm entendido que a cedência de créditos suprimentistas é uma operação societária normal, pelo que a perda eventualmente sofrida em tais cedências é, nos termos do art. 23.º do CIRC, um custo fiscal, salvo se a Administração Tributária fizer prova de que tal cedência tem um carácter artificial ou fraudulento, sendo que a decisão do acórdão recorrido está em contradição com essas orientações doutrinárias e jurisprudenciais; 8.ª) O acórdão recorrido considerou, também, que, na medida em que a entidade cedente dos créditos suprimentistas era uma SGPS, era aplicável à perda em causa o disposto no então em vigor art. 31.º, n.º 2 do Estatuto dos Benefícios Fiscais (EBF); 9.ª) Para tanto, considerou que a cedência dos suprimentos não pode ser separada da alienação das participações sociais, sendo, assim, a perda sofrida nessa cedência de participações subsumível ao regime do art. 31.º, n.º 2 do EBF; 10.ª) Além disso, considerou também que a anulação dos saldos dos créditos suprimentistas, resultantes da sua cedência, implica dar o mesmo tratamento das prestações suplementares e, como tal, aplicar o regime do art. 31.º, n.º 2 do EBF; 11.ª) Ora, na medida em que o referido art. 31.º, n.º 2 do EBF, faz expressa referência, apenas, à alienação de partes de capital, para considerar como não dedutíveis as perdas sofridas em tal alienação, 12.ª) e que, hoje, o art. 51.º-C do CIC, também faz referência expressa às perdas sofridas na alienação de participações sociais, 13.ª) e na medida em que são operações habituais comuns ou normais, aquelas em que uma sociedade aliena as participadas e também os suprimentos que fez nessas participadas, 14.ª) Estamos perante uma questão controversa, de utilidade prática, cuja frequência é susceptível de ser repetida num número indeterminado de casos futuros, questão que é a de saber se o regime estabelecido para as SGPS, no art. 31º, n.º 2 do EBF e hoje, para todas as sociedades, no art. 51-C do CIRC, ao estabelecer a não dedução das perdas geradas na alienação das participações sociais, é também aplicável às perdas sofridas na alienação de suprimentos; 15.ª) Por outro lado, a circunstância de, repete-se, a lei fazer apenas referência expressa à alienação de participações sociais, impõe, para uma melhor aplicação do direito, nomeadamente, na sua vertente de segurança jurídica, que haja lugar ao recurso de revista; 16.ª) Nomeadamente, porque uma interpretação, como aquela que é feita no acórdão recorrido, considerando que as perdas na cedência de suprimentos segue o mesmo regime das perdas na alienação de participações sociais, indo, pois, contra o texto da lei, configura-se como inconstitucional, por violação dos princípios da legalidade, certeza e segurança jurídica; 17.ª) Razões pelas quais a admissão do presente recurso e a subsequente apreciação do mesmo deve ser aceite, por estarem preenchidos os requisitos estabelecidos no art. 150.º do CPTA; 18.ª) Relativamente aos fundamentos materiais do presente recurso, constata-se que o acórdão recorrido considera que por ser a recorrente uma SGPS, a alienação de participações sociais e a alienação de créditos suprimentistas, por preços inferiores ao valor nominal, não se mostram indispensáveis ao exercício da sua actividade económica; 19.ª) Ora, se em todas as sociedades, a alienação de partes sociais e de créditos suprimentistas é uma normal operação societária, muito mais o é numa SGPS, em que o seu objecto é, precisamente, a gestão de participações sociais; 20.ª) Sendo certo, que o art. 23.º do CIRC, enumera como custo fiscalmente dedutível as menos-valias; 21.ª) Por outro lado, a tese do acórdão recorrido que à cedência de suprimentos se aplica o regime do art. 31.º, n.º 2 do EBF e, portanto, presume-se, também se aplica hoje o regime do art. 51.º-C do CIRC, não tem o mínimo apoio nas referidas normas; 22.ª) É que as normas em causa são claras e expressas, apo fazerem referência à alienação de partes do capital ou participações sociais, sendo que os suprimentos são créditos e não partes de capital; 23.ª) Sendo certo, também que quando o legislador quis aplicar o mesmo regime referente a perdas na alienação de partes de capital a outras situações, fê-lo (teve de o fazer) de modo expresso (art. 45.º, n.º 3 e hoje n.º 2 do art. 51.º-C, ambos do CIRC), que, aliás, não abrangem os suprimentos; 24.ª) Por outro lado, salvo o devido respeito, é incompreensível a tese expressa no acórdão recorrido, que a anulação dos saldos dos créditos suprimentistas, em razão da sua cedência, implica o seu tratamento como prestações acessórias ou suplementares; 25.ª) É que as prestações suplementares são partes de capital, enquanto que os suprimentos são créditos; 26.ª) Sendo cero, aliás, que, de qualquer forma, o art.º 31.º, n.º 2, do EBF, não se aplica às prestações suplementares mas apenas às participações sociais. 27.ª) A decisão recorrida incorreu, assim, num erro de julgamento ao aplicar e interpretar o art. 31.º, n.º 2 do EBF. 28.ª) A decisão recorrida ao aplicar, contra, ou para além do texto da norma, o regime estabelecido no art. 31.º, n.º 2 do EBF às perdas em cedências de suprimentos, violou os princípios da legalidade, certeza e segurança jurídica. 2 – Não foram apresentadas contra-alegações. 3 - O Excelentíssimo Procurador-Geral Adjunto junto deste Tribunal emitiu o parecer de fls. 218 a 221 dos autos, onde se consigna, além do mais: «(…) As questões que a recorrente pretende ver reapreciadas pelo STA consistem em saber se: Uma sociedade gestora de participações sociais (SGPS) que cedeu créditos suprimentistas que tinha efectuado em sociedades participadas, juntamente com participações sociais, pode relevar como custos fiscais a perda que sofreu na cedência desses créditos, na medida em que essa alienação foi feita por preço inferior ao valor nominal, mais precisamente por valor simbólico (€5.073536,51 e €1.492.971,24 contra €0,50 e €1.500,00; a perda registada com a cedência dos créditos não pode ser separada, em concreto, da alienação das participações sociais, sendo a mesma subsumível ao regime do artigo 31.º/2 do EBF, uma vez que tal separação significa a anulação dos saldos dos créditos emergentes dos suprimentos, dado o preço simbólico cobrado, o que implica, o tratamento dos mesmos como prestações acessórias ou prestações complementares (artigos 209.º e 210.º do CSC) e, nessa medida não dissociáveis das participações sociais alienadas. A recorrente fundamenta o recurso no facto de se tratar de questões juridicamente melindrosas ou socialmente relevantes que permitem a expansão da controvérsia em questão, para além da situação singular, existindo doutrina e/ou jurisprudência que se pronunciou em sentido divergente do acórdão recorrido, gerando, deste modo, incerteza instabilidade na resolução das questões controvertidas e que, consequentemente, é necessário clarifica-la de forma a obter a melhor aplicação do direito. No que concerne à 1.ª questão, salvo melhor juízo, não se verificam os referidos pressupostos de admissão do recurso excepcional de revista. De facto, o próprio acórdão recorrido, na decisão dessa questão, cita o acórdão do STA, de 2006.03.26, que seguindo o caminho da doutrina e da jurisprudência para efeito de averiguar da indispensabilidade de um custo, considera que a AT não pode sindicar a bondade e oportunidade das decisões económicas de gestão da empresa, sob pena de se meter na liberdade e autonomia de gestão da sociedade e que só poderá excluir gastos, não directamente afastados pela lei, debaixo de uma forte motivação que convença que eles foram incorridos para além do objectivo social, ou seja, na prossecução de outro interesse que não o empresarial ou, ao menos, com nítido excesso, desviante, face às necessidades e capacidades objectivas da empresa. E, no caso em análise, em que os créditos foram alienados por preço simbólico (€5.073.536,51 versus 0,50 e €1.492.971,24 versus €1.500,00), julgou o acórdão recorrido não ter sido feita prova da necessidade dos custos. Portanto, a nosso ver e ressalvado melhor juízo, a 1.ª questão não é juridicamente melindrosa nem socialmente relevante com capacidade de expansão da controvérsia em questão de modo a fundamentar a sua reapreciação em sede de recurso excepcional de revista. Também no que concerne à 2.ª questão se nos afigura que não se verificam os pressupostos do recurso excepcional de revista enunciados pela recorrente. Na verdade, salvo melhor opinião, não se afigura que a questão permita a expansão da controvérsia, de modo a ultrapassar os limites da situação em concreto. Com efeito estamos, perante uma situação singular, bem definida, em que os créditos emergentes dos suprimentos foram vendidos conjuntamente com participações sociais e em que a sua separação da alienação das participações sociais significaria a anulação do saldo dos referidos créditos, dado o preço simbólico cobrado pela sua alienação. De qualquer modo, a reapreciação, apenas, da 2.ª questão, em sede de recurso excepcional de revista, sempre, seria inócua para a recorrente, uma vez que nunca poderia obter ganho de causa, atento o tratamento jurídico dado pelo acórdão recorrido à 1.ª questão. Termos em que, salvo melhor juízo, não deve ser admitida a revista.». Colhidos os vistos legais, cumpre decidir da admissibilidade do recurso. - Fundamentação - 4 – Matéria de facto É do seguinte teor o probatório fixado no Acórdão recorrido: A sentença recorrida julgou provada a seguinte matéria de facto: A impugnante apresentou, no dia 29/03/2001, a declaração de opção pelo regime especial de tributação dos grupos de sociedades, na qual comunica, em seu nome e em representação legal das sociedades pertencentes ao grupo, a opção por aquele regime, com o início de aplicação em 01/01/2001 e com a validade por um período de cinco exercícios, de 2001 a 2005 (fls. 62/181 do PAT apenso). Em cumprimento da ordem de serviço n.º 0I200503904, de 04/06/2007, foi accionado procedimento de inspecção ao exercício de 2003 da impugnante, com vista à análise da declaração de rendimentos modelo 22 do IRC de 2003, referente a tributação pelo regime especial de tributação dos grupos de sociedades a que está sujeito o grupo (fls. 62/181 do PAT apenso). Tal procedimento culminou com o relatório de inspecção tributária constante de fls. 62/92 do PAT apenso, cujo teor aqui se dá por integralmente reproduzido, datado de 30/11/2007, do qual consta o seguinte: “Menos valias fiscais geradas com as cessões de créditos Para efeitos de determinação do lucro tributável em IRC de 2003, considerou indevidamente como custo a importância de € 6.883.048,48 referente às menos valias fiscais apuradas com a contabilização das cedências de créditos por suprimentos realizados pelo sujeito passivo na sociedade A…… MOÇAMBIQUE DISTRIBUIDORA, SARL e na sociedade B………, LDA. (…) Os créditos por suprimentos acima indicados foram cedidos no âmbito da venda das seguintes participações sociais detidas pela A……., SGPS, SA, na sociedade A……. MOÇAMBIQUE, SARL e na sociedade B……, LDA: - Venda à C…….., LDA, de acordo com o estipulado na Clausula Primeira do "Contrato de Compra e Venda de Acções e Cessão de Créditos Por Suprimentos", das 5.492 acções de que a A……., SGPS, SA é titular na sociedade A……… MOÇAMBIQUE, SARL. - Venda à D…….., SA, de acordo com o estipulado na Clausula Primeira do "Contrato - Promessa de Divisão e Cessão de Quota e Cessão de Crédito", da quota detida pela A…….., SGPS, SA no capital social da B……, LDA Sendo a A……., SGPS, SA, uma sociedade gestora de participações sociais, o resultado obtido com a alienação dos referidos valores, negociados em tais circunstâncias, deverá ter, para efeitos fiscais, o mesmo tratamento que foi dado às menos valias apuradas com a alienação das participações financeiras - "Não concorrem para a formação do lucro tributável, de acordo com o disposto no n.º 2 do art. 31.º do EBF". A Clausula Segunda e a Clausula Terceira dos contratos firmados, respectivamente, com a C……, LDA e com a D……., SA estabelecem os seguintes montantes como preços globais de venda das participações sociais e da cessão dos créditos por suprimentos; - Clausula Segunda do contrato firmado com a C….., LDA - " o preço global da compra e venda de acções e cessão de crédito referidas na Clausula anterior é de € 1,00 (um euro) o qual será integralmente pago com a assinatura do presente contrato". - Cláusula Terceira do contrato firmado com a D……., SA - " o preço da cessão de créditos é de € 1.500,00 (mil e quinhentos euros)". Por esse motivo, a perda registada com a cedência dos créditos por suprimentos, não poderá ser desassociada da alienação das participações sociais. De outro modo, de acordo com o consagrado no art. 23º do CIRC e com observância do disposto no art. 39º do mesmo diploma legal, a referida perda deveria ser acrescida ao Q07 do Mod. 22 do IRC, para efeitos de determinação do lucro tributável, por não poder ser considerada como indispensável para a realização dos proveitos ou ganhos sujeitos a imposto ou para a manutenção da fonte produtora (…) Menos valias fiscais geradas com as cessões de créditos A associação das cessões de créditos a alienação das participações financeiras tem a ver fundamentalmente com os seguintes factos; - Os preços simbólicos acordados para as cessões de créditos tiveram como consequência perdas cujos elevados montantes só serão comercialmente justificáveis se os mesmos estiverem associados a alienação das participações financeiras detidas na A…….. MOÇAMBIQUE e na B……..; - Quando questionado, através da Notificação 074466, de 11.09.2007 (Anexo VI), para discriminar as facturas ou outros documentos equivalentes que constituem os saldos dos créditos cedidos, o sujeito passivo enviou os extractos das contas "252107 A……. Moçambique" e "252106 B…….." (ver Anexos I e VI) (…) - Doutro modo, ao se pretender desassociar a cedência dos créditos da alienação das participações financeiras detidas na A…….. MOÇAMBIQUE e na B……., resulta que em termos contabilísticos e fiscais os referidos saldos foram anulados, ou por dificuldades de cobrança, ou por terem sido liberados a favor dos adquirentes: - Considerando que os referidos saldos foram anulados por dificuldades de cobrança, os custos contabilizados não poderão ser aceites por força do disposto no art. 39° do CIRC "Os créditos incobráveis podem ser directamente considerados custos ou perdas do exercício na medida em que tal resulte de processo especial de recuperação de empresa e protecção de credores ou de processo de execução, falência ou insolvência, quando relativamente aos mesmos não seja admitida a constituição de provisão ou, sendo-o, esta se mostre insuficiente," - Considerando que os referidos saldos foram liberados a favor dos adquirentes, os custos contabilizados não poderão ser aceites por força do disposto nos termos do art. 24.º do CIRC "1 -Nas mesmas condições referidas para os custos ou perdas, concorrem ainda para a formação do lucro tributável as variações patrimoniais negativas não reflectidas no resultado líquido do exercício, excepto: a) As que consistam em liberalidades ou não estejam relacionadas com a actividade do contribuinte sujeita a IRC; - Pelos motivos expostos, não foram acolhidas no relatório final as observações contidas na Audição Prévia” (fls. 62/92 do PAT apenso). Em conformidade com o relatório e por despacho do Director de Finanças de Lisboa datado de 03/12/2007, foram aprovadas correcções técnicas ao lucro tributável do exercício de 2003 no montante global de € 7.714.575,75 (fls. 62/92 do PAT apenso). A administração tributária emitiu então a liquidação de IRC do exercício de 2003 da impugnante com o n.º 20078910019109, datada de 10/12/2007, que originou o reembolso no montante de € 27.056,31, decorrente dos ajustamentos efectuados ao lucro tributável / matéria colectável (Doc. 1 da Reclamação Graciosa apensa). No dia 24/04/2008, a impugnante apresentou reclamação graciosa desta liquidação, à qual foi atribuída o n.º 3522200804001710. (RG apensa). Por decisão do Director de Finanças Adjunto da Direcção de Finanças de Lisboa, datada de 30/10/2009, foi parcialmente deferida esta reclamação graciosa, nos termos que constam de fls. 31/38, cujo teor aqui se dá por integralmente reproduzido, no sentido da anulação da parte respeitante à correcção monetária, mantendo-se a correcção de € 6.565.007,25, passando o total das correcções efectuadas do montante de € 7.714.575,75 para € 7.396.534,52 e o resultado negativo consolidado declarado de € 24.807.623,64 para 17.411.089,12 (Doc. 1 da PI). Por decisão do Director de Finanças Adjunto da Direcção de Finanças de Lisboa, datada de 29/03/2010, foi determinada a revogação parcial do acto impugnado, mantendo-se o valor da matéria colectável e com alteração do valor dos prejuízos fiscais reportáveis para o exercício de 2004 de € 54.584.054,06 para € 62.215.676,61 (fls. 184/192 do PAT apenso). Em sede de fundamentação da decisão da matéria de facto, consignou-se o seguinte: «Factos Não Provados // Não se provaram quaisquer outros factos, com relevância para a decisão da causa. // Motivação da decisão de facto // A decisão da matéria de facto efectuou-se com base no exame dos documentos e informações oficiais, não impugnados, que dos autos constam, tudo conforme referido a propósito de cada uma das alíneas do probatório». X Ao abrigo do artigo 662.º/1, do CPC, adita-se a seguinte matéria de facto: I) O Grupo A…….., SGPS, SA., é composto pelas seguintes sociedades: SOCIEDADES NIPC A…….., SGPS, SA. (DOMINANTE) …….. E………, SARL …….. B………, LDA …….. F……., SGPS, SA. ……… G………, SA. ……... H………, SGPS, SA. ……… I…….., SA ………. J……….., SGPS, SA …….… K…………, SA. ………. L………, SA …….. M…….., LDA. ……… 5 – Apreciando. 5.1 Da admissibilidade do recurso O presente recurso foi interposto e admitido, sem prejuízo do disposto no artigo 150.º/5 CPTA, para este STA como recurso de revista (cfr. requerimento de interposição e despacho de admissão de fls. 183 e 212 dos autos, respectivamente), havendo agora que proceder à apreciação preliminar sumária da verificação in casu dos respectivos pressupostos da sua admissibilidade, ex vi do n.º 5 do artigo 150.º do Código de Processo nos Tribunais Administrativos (CPTA). Dispõe o artigo 150.º do CPTA, sob a epígrafe “Recurso de Revista”: 1 – Das decisões proferidas em segunda instância pelo Tribunal Central Administrativo pode haver, excepcionalmente, revista para o Supremo Tribunal Administrativo quando esteja em causa a apreciação de uma questão que, pela sua relevância jurídica ou social, se revista de importância fundamental ou quando a admissão do recurso seja claramente necessária para uma melhor aplicação do direito. 2 – A revista só pode ter como fundamento a violação de lei substantiva ou processual. 3 – Aos factos materiais fixados pelo tribunal recorrido, o tribunal de revista aplica definitivamente o regime jurídico que julgue mais adequado. 4 – O erro na apreciação das provas e na fixação dos factos materiais da causa não pode ser objecto de revista, salvo havendo ofensa de uma disposição expressa de lei que exija certa espécie de prova para a existência do facto ou que fixe a força de determinado meio de prova. 5 – A decisão quanto à questão de saber se, no caso concreto, se preenchem os pressupostos do n.º 1 compete ao Supremo Tribunal Administrativo, devendo ser objecto de apreciação preliminar sumária, a cargo de uma formação constituída por três juízes de entre os mais antigos da secção de contencioso administrativo. Decorre expressa e inequivocamente do n.º 1 do transcrito preceito legal a excepcionalidade do recurso de revista em apreço, sendo a sua admissibilidade condicionada não por critérios quantitativos mas por um critério qualitativo – o de que em causa esteja a apreciação de uma questão que, pela sua relevância jurídica ou social, se revista de importância fundamental ou quando a admissão do recurso seja claramente necessária para uma melhor aplicação do direito – devendo este recurso funcionar como uma válvula de segurança do sistema e não como uma instância generalizada de recurso. E, na interpretação dos conceitos a que o legislador recorre na definição do critério qualitativo de admissibilidade deste recurso, constitui jurisprudência pacífica deste Supremo Tribunal Administrativo - cfr., por todos, o recente Acórdão deste STA de 2 de abril de 2014, rec. n.º 1853/13 -, que «(…) o preenchimento do conceito indeterminado de relevância jurídica fundamental verificar-se-á, designadamente, quando a questão a apreciar seja de elevada complexidade ou, pelo menos, de complexidade jurídica superior ao comum, seja por força da dificuldade das operações exegéticas a efectuar, de um enquadramento normativo especialmente intricado ou da necessidade de concatenação de diversos regimes legais e institutos jurídicos, ou quando o tratamento da matéria tem suscitado dúvidas sérias quer ao nível da jurisprudência quer ao nível da doutrina. Já relevância social fundamental verificar-se-á quando a situação apresente contornos indiciadores de que a solução pode constituir uma orientação para a apreciação de outros casos, ou quando esteja em causa questão que revele especial capacidade de repercussão social, em que a utilidade da decisão extravasa os limites do caso concreto das partes envolvidas no litígio. Por outro lado, a clara necessidade da admissão da revista para melhor aplicação do direito há-de resultar da possibilidade de repetição num número indeterminado de casos futuros e consequente necessidade de garantir a uniformização do direito em matérias importantes tratadas pelas instâncias de forma pouco consistente ou contraditória - nomeadamente por se verificar a divisão de correntes jurisprudenciais ou doutrinais e se ter gerado incerteza e instabilidade na sua resolução a impor a intervenção do órgão de cúpula da justiça administrativa e tributária como condição para dissipar dúvidas – ou por as instâncias terem tratado a matéria de forma ostensivamente errada ou juridicamente insustentável, sendo objectivamente útil a intervenção do STA na qualidade de órgão de regulação do sistema.». O acórdão recorrido, depois de reproduzir a decisão de 1.ª instância que julgara procedente a impugnação – por inexistir óbice a que se configurem como custos indispensáveis para a realização dos proveitos, nos termos previstos no artigo 23.º do CIRC, a parte não recuperada dos suprimentos, cedidos pela impugnante -, julgou verificado o erro de julgamento invocado pela recorrente Fazenda Pública, nos seguintes termos: «A recorrente censura a sentença recorrida por entender que a mesma terá feito errada aplicação do Direito ao caso concreto, dado que as menos valias associadas à cessão dos créditos em causa não podem ser consideradas como custos dedutíveis em IRC. Concretamente, a recorrente invoca que «não existe qualquer fundamento, quer racional, quer económico, para que se verifique a cedência de tais créditos por um valor simbólico; não existe qualquer razão para que os créditos fossem cedidos pelos valores contabilizados pela impugnante; não foi demonstrada a indispensabilidade do custo em apreço». No caso sujeito está em causa a cessão de créditos sobre sociedades participadas pela impugnante a terceiros, créditos cuja origem resulta de contratos de suprimento, mas cuja cessão implicou a anulação dos créditos, dado que os mesmos foram cedidos por valores simbólicos, sem justificação aparente; a cessão efectuou-se, pois, com custos acrescidos para a impugnante no montante de €6.565.007,25; montante que não foi aceite pela AT, invocando não dedutibilidade do custo, por alegadamente não ser o mesmo indispensável para a formação do rendimento tributável. Do probatório [alínea C] resulta que «foi considerado como custo a importância de €6.883.048,48, referente às menos-valias apuradas com a contabilização das cedências de créditos por suprimentos realizados pelo sujeito passivo nas sociedades A……. Moçambique e B……... // Os referidos créditos foram cedidos no âmbito da venda das seguintes participações sociais detidas pela A………. SGPS nas sociedades A……. Moçambique e B………: // (i) Venda à C…….., Lda, de acordo com o estipulado na cláusula primeira do “contrato de compra e venda de acção e cessão de créditos por sumprimentos”, das 5.492 acções de que a A……. SGPS é titular na soc. A………. Moçambique, // (ii) Venda à D……., SA, de acordo com o estipulado na cláusula primeira do “contrato-promessa de divisão e cessão de quota e cessão de crédito”, da quota detida pela A………, SGPS, SA, no capital social da B…….., Lda. // (…) // Os contratos firmados, respectivamente, com a C……., Lda e com a D…….., SA, estabelecem como preços globais de venda das participações sociais e da cessão dos créditos por suprimentos, os seguintes montantes: // (i) Cláusula segunda do contrato firmado com a C……., Lda. – “o preço global da compra e venda de acções e cessão de crédito referida na cláusula anterior é de €1,00 (um euro) o qual será integralmente pago com a assinatura do presente contrato”. // (ii) Cláusula terceira do contrato firmado com a D…….., SA – “o preço da cessão de créditos é de €1.500,00”. // Sendo que: // “… nos preços simbólicos acordados para as cessões de créditos tiveram como consequência perdas cujos elevados montantes só serão comercialmente justificáveis se os mesmos estiverem associados a alienação das participações financeiras detidas na A…….. Moçambique e na B……..” Descrição Valor de realização Valor dos créditos Perdas apuradas Suprimentos detidos na A……… Moçambique, SARL 0,50 5073536,51 5073536,01 Suprimentos detidos na B……., Lda 1500,00 1492971,24 1491471,24 Ao se pretender desassociar a cedência dos créditos da alienação das participações financeiras detidas na A....... Moçambique e na B........, resulta que em termos contabilísticos e fiscais os referidos saldos foram anulados, ou por dificuldades de cobrança ou por terem sido liberados a favor dos adquirentes». A questão suscitada nos autos consiste em saber se são de relevar como custos do exercício as perdas resultantes da cessão de créditos detidos por suprimentos, efectuados em sociedades que integram o perímetro do grupo dominado pela sociedade cedente, quando os mesmos foram cedidos por preço inferior (“simbólico”) ao seu valor. Sobre a matéria constitui jurisprudência assente a seguinte: «No entendimento que a doutrina e a jurisprudência têm vindo a adoptar para efeito de averiguar da indispensabilidade de um custo (cfr. art. 23.º do CIRC na redacção em vigor em 2001), a AT não pode sindicar a bondade e oportunidade das decisões económicas da gestão da empresa, sob pena de se intrometer na liberdade e autonomia de gestão da sociedade. // Assim, um custo será aceite fiscalmente caso, num juízo reportado ao momento em que foi efectuado, seja adequado à estrutura produtiva da empresa e à obtenção de lucros, ainda que se venha a revelar uma operação económica infrutífera ou economicamente ruinosa, e a AT apenas pode desconsiderar como custos fiscais os que não se inscrevem no âmbito da actividade do contribuinte e foram contraídos, não no interesse deste, mas para a prossecução de objectivos alheios (quando for de concluir, à face das regras da experiência comum que não tinha potencialidade para gerar proveitos)». [Acórdão do STA, de 24.09.2014, P. 0779/12]. «O conceito de indispensabilidade não só não pode fazer-se equivaler a um juízo estrito de imperiosa necessidade, com já se disse, como também não pode assentar num juízo sobre a conveniência da despesa, feito, necessariamente, ‘a posteriori’. Por exemplo, os gastos feitos com uma campanha publicitária que se revelou infrutífera não podem, só em função desse resultado, afirmar-se dispensáveis. // O juízo sobre a oportunidade e conveniência dos gastos é exclusivo do empresário. Se ele decide fazer despesas tendo em vista prosseguir o objecto da empresa mas é mal sucedido e essas despesas se revelam, por último, improfícuas, não deixam de ser custos fiscais. Mas todo o gasto que contabilize como custo e se mostre estranho ao fim da empresa não é custo fiscal, porque não indispensável. // Entendemos, pois, que são custos fiscalmente dedutíveis todas as despesas que se relacionem directamente com o processo produtivo (para o nosso caso, não interessa considerar as de investimento), designadamente, com a aquisição de factores de produção, como é o caso do trabalho. E que, sob pena de violação do princípio da capacidade contributiva, a Administração só pode excluir gastos não directamente afastados pela lei debaixo de uma forte motivação que convença de que eles foram incorridos para além do objectivo social, ou seja, na prossecução de outro interesse que não o empresarial, ou, ao menos, com nítido excesso, desviante, face às necessidades e capacidades objectivas da empresa». [Acórdão do STA, de 29.03.2006, P. 01236/05]. No caso em exame, em que ocorre a alienação de crédito proveniente de suprimentos, por valor inferior ao seu valor nominal, não se «detecta qual o interesse da recorrida, sendo certo que, tendo o negócio sido efectuado por um preço simbólico, a sua realização, na perspectiva da recorrida, apresenta-se como sendo dispensável – manter o crédito ou aliená-lo por preço simbólico – para a realização dos proveitos» (Parecer do Digno Magistrado do MP, junto aos autos). A recorrida é a sociedade dominante do grupo A……. e é uma sociedade gestora de participações sociais pelo que a alienação de participações sociais [ou de créditos por suprimentos associados] detidos pela recorrida em sociedades do grupo por preços inferiores ao seu valor nominal não se mostra indispensável ao exercício da sua actividade económica. Em rigor, as perdas associadas à alienação dos créditos em causa não são custos do exercício, mas apenas menos-valias, decorrentes da alienação dos créditos e das participações sociais, por preço inferior ao seu valor nominal. Mais se refere que a perda registada com a cedência de créditos por suprimentos não pode ser separada, em concreto, da alienação das participações sociais, sendo a mesma subsumível ao regime estatuído no artigo 31.º/2, do Estatuto dos Benefícios Fiscais/EBF (…). É que tal separação significa a anulação dos saldos dos créditos emergentes dos suprimentos, dado o preço simbólico cobrado, o que implica, ao cabo e ao resto, o tratamento dos mesmos como prestações acessórias ou prestações complementares [artigos 209.º e 210.º do Código das Sociedades Comerciais] e nessa medida não dissociáveis das participações sociais alienadas, ao abrigo do disposto no artigo 31.º/2, do EBF. O que significa que não concorrem para a formação do lucro tributável. Ao julgar em sentido discrepante do antes referido, a sentença recorrida não se pode manter na ordem jurídica.» (fim de citação) Pretende a recorrente a admissão da presente revista excepcional quanto à questão de saber se uma sociedade gestora de participações sociais (SGPS), que alienou participações detidas noutras sociedades, bem como, alienou ou cedeu créditos suprimentistas que tinha efectuado a essas participadas, pode considerar como custo fiscal a perda que sofreu na cedência desses créditos, na medida em que tal cedência foi feita por valor inferior ao valor nominal (cfr. conclusão 6.ª das suas alegações de recurso) e bem assim quanto à questão de saber se o regime estabelecido para as SGPS, no art. 31º, n.º 2 do EBF e hoje, para todas as sociedades, no art. 51-C do CIRC, ao estabelecer a não dedução das perdas geradas na alienação das participações sociais, é também aplicável às perdas sofridas na alienação de suprimentos (cfr. conclusão 14.º das suas alegações de recurso), alegando tratar-se de questões de relevância jurídica questão controversa, de utilidade prática, cuja frequência é susceptível de ser repetida num número indeterminado de casos futuros. Ora, concedendo embora que a questão da indispensabilidade ou não dos custos tem todas estas características, certo é que, por um lado, o enquadramento jurisprudencial que foi dado à questão no acórdão recorrido não merece reparo, sendo que o concreto juízo sobre essa indispensabilidade em cada caso depende em exclusivo da apreciação judicial de circunstâncias de facto dificilmente generalizáveis, porquanto frequentemente únicas e irrepetíveis. Daí que não se justifique a admissão de revista excepcional para reapreciação de questão de saber se uma sociedade gestora de participações sociais, que alienou participações detidas noutras sociedades, bem como, alienou ou cedeu créditos suprimentistas que tinha efectuado a essas participadas, pode considerar como custo fiscal a perda que sofreu na cedência desses créditos, na medida em que tal cedência foi feita por valor inferior ao valor nominal, porquanto nem a questão pode ser colocada em abstracto, nem a resposta a ela – positiva ou negativa -, pode ser desligada das concretas circunstâncias que foram apreciadas no caso sub judice. O acórdão recorrido considerou, aderindo ao parecer do MP no TCA-Sul, que atentas as circunstâncias do caso, não se «detecta qual o interesse da recorrida, sendo certo que, tendo o negócio sido efectuado por um preço simbólico, a sua realização, na perspectiva da recorrida, apresenta-se como sendo dispensável – manter o crédito ou aliená-lo por preço simbólico – para a realização dos proveitos», decisão que não se afigura nem como “manifestamente errada”, nem como “juridicamente insustentável” e que por si só sustenta o provimento do recurso e a improcedência da impugnação. Daí que, como salienta o Excelentíssimo Procurador-Geral Adjunto no seu parecer junto aos autos, a reapreciação, apenas, da 2.ª questão, em sede de recurso excepcional de revista, sempre, seria inócua para a recorrente, uma vez que nunca poderia obter ganho de causa, atento o tratamento jurídico dado pelo acórdão recorrido à 1.ª questão. Ora, não havendo senão razão teórica para a admissão da revista quanto à segunda questão, não haverá que a admitir, pois que não caberá a este STA enquanto Tribunal de revista emitir pronúncia sobre questão que não releve para o caso concreto. Pelo exposto se conclui não ser de admitir a revista. - Decisão - 6 - Termos em que, face ao exposto, acorda-se em não admitir o presente recurso, por se julgar não estarem preenchidos os pressupostos do recurso de revista excepcional previstos no n.º 1 do artigo 150.º do CPTA. Custas pela recorrente. Lisboa, 14 de Outubro de 2015. - Isabel Marques da Silva (relatora) - Dulce Neto - Casimiro Gonçalves.