9351377 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Araújo de Barros
Processo: 9351377
Acórdão
Descritores: Documento autêntico, Força probatória plena
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRP00010947
Nr Documento: RP199405039351377
Indicações Eventuais: O PROCESSO RECORRIDO É DA PRIMEIRA SECÇÃO.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/12043ff252f9cc808025686b00668b3dCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1994:9351377.C3
Sumário
O conteúdo do documento autêntico faz prova plena no que concerne à conformidade do que nele foi exarado com o que foi percebido pelo oficial que o elaborou ou subscreveu, mas já não goza dessa força probatória no que respeita à conformidade do conteúdo com a realidade extrínseca anterior à sua realização, isto é, quanto à intenção real das partes e à vontade de emitir as declarações exaradas, nos precisos termos em que o foram.