0510/08 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: António Francisco de Almeida Calhau
Processo: 0510/08
Acórdão
Descritores: Nulidade de sentença, Fundamentação de facto, Prescrição, Suspensão da prescrição, Interrupção da prescrição, Fundamentação da sentença
Recorrente: Fazenda Pública
Recorridos: a
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Objeto: SENT TAF MIRANDELA PER SALTUM.
Nr Convencional: JSTA00065106
Nr Documento: SA2200807140510
Data de Entrada: 06/06/2008
Áreas Temáticas: DIR PROC TRIBUT CONT - EXEC FISCAL.; DIR PROC CIV.
Juízes: Jorge de SousaBrandão de Pinho
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/862384221418ebf180257494003a8e62CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:2008:0510.08.8C
Sumário
Só a absoluta falta de fundamentação, de facto ou de direito, e não a fundamentação incompleta ou incorrecta, é geradora da nulidade prevista na alínea b) do n.º 1 do artigo 668.º do CPC, A suspensão da prescrição prevista no n.º 5 do artigo 5.º do DL 124/96, de 10 de Agosto, derivada da adesão ao regime excepcional de regularização de dívidas fiscais, mantém-se enquanto o aderente não for excluído de tal regime, independentemente do pagamento efectivo das prestações acordadas. Não obsta à suspensão do prazo de prescrição o facto de parte da dívida não fazer parte do plano inicial de pagamento em prestações por ter sido impugnada judicialmente a sua legalidade. Ocorrendo nova causa de interrupção da prescrição, esta produz os seus efeitos próprios, isto é, elimina o prazo que anteriormente tinha decorrido para a prescrição e obsta a que o novo prazo decorra na pendência do novo processo.
Texto
Acordam, em conferência, na Secção de Contencioso Tributário do Supremo Tribunal Administrativo: I – Não se conformando com a sentença proferida pela Mma. Juíza do TAF de Mirandela que julgou extinta, por inutilidade superveniente da lide, a impugnação judicial deduzida por A…, com sede em …, …, contra as liquidações de IRC dos anos de 1993 e 1994, dela vem a representante da Fazenda Pública interpor recurso para este Tribunal, formulando as seguintes conclusões: 1.ª- A prescrição, em geral, assenta em razões de segurança e certeza jurídicas, a par da sanção pela inércia do credor que negligencia a promoção da cobrança efectiva do seu crédito. 2.ª- Sendo o crédito tributário, por natureza e por definição legal, indisponível, na prescrição de dívidas tributárias, a inércia do credor é meramente residual e excepcional. 3.ª- Com a LGT, adoptou-se uma solução mais ajustada ao equilíbrio dos interesses do credor e do devedor, introduzindo-se causas de suspensão da prescrição – cfr. art.º 49.º. 4.ª- Todas as causas de suspensão são desencadeadas por iniciativa do devedor e conduzem, inelutavelmente, à suspensão do processo de execução fiscal, impedindo, assim, que o credor prossiga a cobrança da dívida, por determinação legal. 5.ª- O devedor que impugne a legalidade da liquidação suspende o curso da prescrição, mas essa suspensão em nada o prejudica, posto que a sua pretensão seja materialmente fundada e conduza à anulação da liquidação impugnada. 6.ª- O prejuízo sofrido pelo impugnante, com as delongas do processo, nos casos em que tenha havido prestação de garantia, será ressarcido pela via da indemnização prevista no art.º 53.º da LGT, o que não sucederá se o fundo da questão submetida a julgamento não for apreciado. 7.ª- Por seu turno, o credor, impedido de prosseguir a cobrança da dívida enquanto se mantiver a causa de suspensão da execução, vê garantido o efectivo direito à cobrança, nos casos em que a legalidade da liquidação for reafirmada pelo Tribunal. 8.ª- As causas de interrupção e de suspensão da prescrição relevantes são as que vigorarem à data da sua ocorrência. 9.ª- A adesão ao regime excepcional de regularização de dívidas previsto no Decreto-Lei n.º 124/96, de 10 de Agosto, mesmo quando, como é o caso dos autos, não deu lugar a pagamento em prestações, por se aguardar a decisão quanto à legalidade das dívidas, suspende o curso da prescrição, nos termos do n.º 5 do art.º 5.º do Decreto-Lei citado. 10.ª- A sentença recorrida incorreu em omissão de pronúncia, relativamente à questão da suspensão do prazo de prescrição resultante da apresentação da impugnação judicial, que decorre do art.º 49.º da LGT. 11.ª- A presente impugnação judicial, apresentada em 14-04-1999, em plena vigência da LGT, determina a suspensão da contagem do prazo de prescrição, desde a interposição até ao trânsito em julgado da decisão. 12.ª- A sentença que declarou verificada a prescrição e, por consequência, a extinção da impugnação por inutilidade superveniente da lide, abstendo-se de conhecer do mérito da impugnação, violou o disposto no n.º 5 do art.º 5.º do Dec.-Lei n.º 124/96, de 10 de Agosto, e o n.º 3 do art.º 49.º da LGT, na sua redacção ao tempo da impugnação. Não foram apresentadas contra-alegações. O Exmo. Magistrado do MP junto deste Tribunal emite parecer no sentido de que o recurso merece provimento. Colhidos os vistos legais, cumpre decidir. II – É do seguinte teor a decisão recorrida no trecho que aqui releva: «Da prescrição das dívidas exequendas. A prescrição da obrigação tributária não é do conhecimento oficioso no processo de impugnação judicial do acto de liquidação, por não consubstanciar vício invalidante desse acto, cuja verificação possa conduzir à procedência da respectiva impugnação. Não obstante o tribunal pode tomar conhecimento da prescrição, na impugnação judicial da liquidação, para retirar dela, não a procedência da impugnação e a anulação da liquidação, mas a declaração de extinção da instância, por inutilidade superveniente da lide – cfr. entre muitos acórdãos do Supremo Tribunal Administrativo de 07-02-2007 e de 17-01-2007, processos n.ºs 01130/06 e 01129/06, respectivamente. Vejamos. A impugnante aderiu ao regime de regularização das dívidas fiscais do Decreto-Lei n.º 124/96, de 10 de Agosto. Contudo, porque a legalidade das liquidações estava a ser apreciada em processo de reclamação graciosa, foi decidido por despacho do Senhor Director de Finanças que o valor da dívida não entrasse no plano de pagamentos, sem prejuízo da sua reformulação no momento em que a legalidade de tais liquidações fosse estabelecida. Nos termos do artigo 5.º, n.º 5 do mencionado diploma legal, o prazo de prescrição das dívidas suspende-se durante o período de pagamento em prestações. No caso em apreço não se verificou tal efeito suspensivo, porquanto o imposto impugnado não foi objecto de pagamento em prestações. Assim, considerando que: o imposto é de 1994. o prazo de prescrição era ao tempo de 10 anos (artigo 34.º do Código de Processo Tributário). a reclamação graciosa foi apresentada em 13-06-1997. a reclamação graciosa esteve sem movimento entre 30-09-1997 e 26-02-1999, por causa não imputável à impugnante. somando o tempo decorrido até à data da autuação da reclamação graciosa ao que decorreu após aquele período de um ano em que o processo esteve parado decorreram já dez anos. E, atento o disposto nos artigos 34.º do Código de Processo Tributário e 297.º do Código Civil, ocorreu a extinção do direito do Estado à cobrança por via executiva. Em conformidade com o exposto, julgo extinta a impugnação por inutilidade superveniente da lide – artigo 287.º, alínea e) do Código de Processo Civil ex vi artigo 2.º, alínea e) do Código de Procedimento e de Processo Tributário. Sem custas. Registe e notifique.». III – 1. Suscita o Exmo. PGA junto deste STA a nulidade da sentença recorrida por ser a mesma, em seu entender, omissa no que toca a julgamento da matéria de facto, vício de conhecimento oficioso e, por isso, a declarar. Não há dúvida que, nos termos do artigo 668.º, n.º 1, alínea b) do CPC, a sentença é nula quando não especifique os fundamentos de facto e de direito que justificam a decisão, preceito que deve ser conjugado com o n.º 2 do artigo 659.º do referido diploma legal, o qual impõe a especificação daqueles fundamentos. Na verdade, dispõe este normativo que nos fundamentos da sentença deve o juiz discriminar os factos que considera provados e indicar, interpretar e aplicar as normas jurídicas correspondentes, concluindo pela decisão. De qualquer modo, é jurisprudência pacífica que só gera nulidade para efeitos do artigo 668.º, n.º 1, alínea b) do CPC a absoluta falta de fundamentos, de facto ou de direito, e não a fundamentação incompleta ou incorrecta (cf., por todos, o Ac. do Pleno da 1.ª Secção do STA de 14.05.2000, rec. 41390). Ora, a sentença sob recurso não padece da apontada nulidade, desde logo porque nela se apontam, ainda que não de uma forma sistematizada, os fundamentos, quer de facto, quer de direito, que justificam a decisão tomada. Com efeito, dela consta expressamente que «A impugnante aderiu ao regime de regularização das dívidas fiscais do Decreto-Lei n.º 124/96, de 10 de Agosto», «Nos termos do artigo 5.º, n.º 5 do mencionado diploma legal, o prazo de prescrição das dívidas suspende-se durante o período de pagamento em prestações» e que «No caso em apreço não se verificou tal efeito suspensivo, porquanto o imposto impugnado não foi objecto de pagamento em prestações». Acrescentando-se, depois, a seguir que «considerando que: o imposto é de 1994. o prazo de prescrição era ao tempo de 10 anos (artigo 34.º do Código de Processo Tributário). a reclamação graciosa foi apresentada em 13-06-1997. a reclamação graciosa esteve sem movimento entre 30-09-1997 e 26-02-1999, por causa não imputável à impugnante. somando o tempo decorrido até à data da autuação da reclamação graciosa ao que decorreu após aquele período de um ano em que o processo esteve parado decorreram já dez anos. E, atento o disposto nos artigos 34.º do Código de Processo Tributário e 297.º do Código Civil, ocorreu a extinção do direito do Estado à cobrança por via executiva». Para concluir, finalmente, que «Em conformidade com o exposto, julgo extinta a impugnação por inutilidade superveniente da lide – artigo 287.º, alínea e) do Código de Processo Civil ex vi artigo 2.º, alínea e) do Código de Procedimento e de Processo Tributário». Improcede, pois, a nulidade invocada. 2. Vem o presente recurso interposto da sentença proferida pela Mma. Juíza do TAF de Mirandela que declarou verificada a prescrição da dívida de IRC do ano de 1994 e, por consequência, julgou extinta a impugnação por inutilidade superveniente da lide, abstendo-se, assim, de conhecer do mérito da impugnação. Sustenta a Mma. Juíza “a quo” a sua decisão, por um lado, no facto de no caso em apreço se não verificar o efeito suspensivo do prazo de prescrição, nos termos do n.º 5 do artigo 5.º do DL 124/96, de 10 de Agosto, porquanto o imposto impugnado não foi objecto de pagamento em prestações, e, por outro, sendo o imposto de 1994 (cujo prazo de prescrição era, ao tempo, de 10 anos – artigo 34.º do CPT) e, tendo sido apresentada reclamação graciosa em 13/6/1997, a qual esteve parada por causa não imputável à impugnante mais de um ano (entre 30/9/1997 e 26/2/1999), somando o tempo decorrido desde o início do prazo de prescrição até à data da autuação da reclamação graciosa com o que decorreu após aquele período de um ano em que o processo esteve parado, se constatar terem já decorrido mais de dez anos. Alega a recorrente que a adesão da impugnante ao regime excepcional de regularização de dívidas previsto no DL 124/96, de 10 de Agosto, mesmo quando, como é o caso dos autos, não tenha dado ainda lugar a pagamento em prestações, por se aguardar a decisão quanto à legalidade das dívidas, suspende o curso da prescrição, nos termos do n.º 5 do artigo 5.º do citado DL. Por outro lado, a sentença recorrida também não teve em conta o facto de já em plena vigência da LGT ter sido deduzida a presente impugnação, o que, nos termos do n.º 3 do artigo 49.º desta Lei, suspendia também o prazo de prescrição. Vejamos, então, se ocorreu ou não, no caso em apreço, a prescrição da dívida aqui impugnada. Não se contesta, desde logo, o conhecimento de tal questão, ainda que estejamos em sede de impugnação judicial, com atinência à respectiva inutilidade superveniente da lide, determinante da extinção da instância (artigo 287.º, alínea e), do Código de Processo Civil), aliás na esteira da jurisprudência deste Tribunal citada, de resto, na sentença recorrida. Respeitando as dívidas impugnadas a IRC dos anos de 1993 e 1994, o prazo de prescrição, então de dez anos, começou a contar-se em 1/1/1994 e 1/1/95, respectivamente, por força do que dispunha o artigo 34.º do CPT. Tendo a impugnante aderido, como consta dos autos a fls. 53, em 31/3/1997, ao regime excepcional de regularização de dívidas previsto no DL 124/96, de 10 de Agosto, o prazo de prescrição suspendeu-se naquela data, nos termos do n.º 5 do artigo 5.º do citado DL. Sendo certo que, ao contrário do que sustenta a Mma. Juíza “a quo”, tal suspensão se verifica ainda que parte da dívida abrangida por tal regime não fosse desde logo incluída no plano de pagamentos em virtude de a sua legalidade estar ainda a ser discutida em tribunal, pois o que releva para tal suspensão é a adesão àquele regime especial, com os benefícios daí decorrentes, e não o pagamento efectivo de prestações. Ou seja, tendo a impugnante, ao formalizar o pedido de adesão ao DL 124/96, incluído nesta adesão as dívidas aqui em causa, com vista a beneficiar do regime excepcional nele previsto, é evidente que o prazo de prescrição destas dívidas se suspende ao abrigo desse DL enquanto a mesma não for excluída desse regime ou tais dívidas não forem dele subtraídas. Até porque tais dívidas, logo que reconhecida a sua legalidade, prontamente integrariam o plano de pagamento das prestações referentes às outras dívidas, com os mesmos benefícios destas. Daí que a suspensão prevista no n.º 5 do artigo 5.º do DL 124/96, de 10 de Agosto, opere aqui, por força da adesão da impugnante ao regime excepcional de regularização de dívidas fiscais, e se mantenha enquanto a mesma não for excluída de tal regime, independentemente do pagamento efectivo das prestações acordadas (cfr. acórdãos deste STA de 28/3/2007 e de 16/1/2008, proferidos nos recursos n.ºs 587/05 e 416/07, respectivamente). Mas, ainda que assim se não entendesse, também o prazo de prescrição aplicável não teria ainda assim decorrido, ao contrário do que se entendeu na sentença recorrida. Na verdade, considerou a Mma. Juíza “ a quo” que, tendo sido apresentada reclamação graciosa em 13/6/97, que esteve parada por facto não imputável à impugnante por mais de um ano, mais concretamente entre 30/9/97 e 26/2/99, somando o tempo decorrido até à data da autuação da reclamação graciosa ao que decorreu após aquele período de um ano em que o processo esteve parado, teriam já decorrido dez anos e, como tal, a dívida já prescrevera. Ora, com a redução do prazo de prescrição para oito anos, por força da entrada em vigor da LGT em 1/1/1999, importa desde logo verificar, face ao artigo 297.º do CC, qual o prazo de prescrição aplicável. De acordo com o n.º 1 deste normativo, aplica-se o novo prazo a não ser que, segundo a lei antiga, falte menos tempo para o prazo se completar. Neste caso, somando o tempo decorrido desde 1/1/94 e 1/1/95 até 30/9/97 com o que decorreu após 30/9/98, é evidente que, em 1/1/99, faltava menos de oito anos para se completar o prazo de prescrição de dez anos previsto no artigo 34.º do CPT, pelo que é este o prazo aplicável. E, não houvesse qualquer outro facto interruptivo ou suspensivo da prescrição a partir de 30/9/98, não há dúvida que o prazo de dez anos já decorrera e a dívida se mostraria prescrita. Só que, como alega a recorrente, olvidou-se na sentença recorrida o facto de ter sido entretanto deduzida a presente impugnação judicial em 14/4/1999 (v. fls. 2 dos autos). Facto esse que, nos termos do n.º 1 do artigo 49.º da LGT, já em vigor nesta data, interrompe a prescrição. E ocorrendo esta nova causa de interrupção da prescrição não há dúvida que ela produz os seus efeitos próprios, isto é, elimina o prazo que anteriormente tinha decorrido para a prescrição (que era o prazo desde o início até à instauração da reclamação graciosa, acrescido do período posterior a ter-se completado um ano de paragem do processo) e obsta a que o novo prazo decorra na pendência do novo processo de impugnação, a não ser que este também viesse a parar por mais de um ano por facto não imputável ao contribuinte, o que não se verifica. Assim sendo, quer por força da suspensão operada nos termos do n.º 5 do artigo 5.º do DL 124/96, quer pela interrupção provocada pela instauração da presente impugnação, não se verifica a prescrição da dívida impugnada. Impondo-se, em consequência, o conhecimento do mérito da impugnação deduzida. Razão por que a sentença recorrida se não poderá, pois, manter na ordem jurídica. IV – Termos em que, face ao exposto, acordam os Juízes da Secção de Contencioso Tributário do STA em conceder provimento ao recurso, revogando a sentença recorrida, baixando os autos à 1.ª instância para que aí se conheça do mérito da impugnação. Sem custas. Lisboa, 14 de Julho de 2008. – António Calhau (relator) – Brandão de Pinho – Jorge de Sousa.