075199 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Eliseu Figueira
Processo: 075199
ACORDAO
Descritores: Recurso de agravo, Reparação de agravo
Decisão: Negado provimento
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JSTJ00023332
Nr Documento: SJ198712100751991
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/6f6cb65b0b0bf718802568fc003a7bfe
Sumário
Do despacho de reparação de agravo não cabe recurso de agravo, devendo o processo subir, nos termos do artigo 744 n. 3 do Código de Processo Civil, no estado em que se encontrar, a requerimento do agravado, para se decidir a questão sobre a qual recaíram os dois despachos opostos.
