043763 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Pais Borges
Processo: 043763
Acórdão
Descritores: Acto administrativo, Fundamentação, Princípio da igualdade, Princípio da justiça
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso contencioso
Nr Convencional: JSTA00053411
Nr Documento: SA120000302043763
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/4f7b2fbc95efaa948025695400321f0aCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:2000:043763.50
Sumário
I - Está suficientemente fundamentado o despacho que externa com clareza o procedimento adoptado pela Administração, permitindo a reconstituição do iter procedimental e a apreensão da motivação subjacente à decisão tomada.