039503 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Villa Nova
Processo: 039503
Acórdão
Descritores: Ofensas corporais agravadas, Aplicação da lei penal no tempo, Suspensão da execução da pena
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JSTJ00011072
Nr Documento: SJ198805110395033
Juízes: n/a
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/84d8e8bc5111cc31802568fc0039ea54CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1988:039503.CE
Sumário
O regime da Lei nova, atinente ao crime do artigo 143 alinea b) e c), e mais favoravel que o previsto no antigo. So sera de suspender a pena, caso das circunstancias, resultar que basta a simples ameaça de execução.