000346 - Tribunal dos Conflitos
Tribunal dos ConflitosTCONF
Relator: Gonçalves Loureiro
Processo: 000346
Acórdão
Descritores: Tribunal de conflitos, Recurso jurisdicional, Acórdão, Tribunal da relação, Acção declarativa, Caminho vicinal, Competência dos tribunais judiciais, Erro na indicação do tribunal ad quem
Decisão: Competência decidida
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Nr Convencional: JSTA00053826
Nr Documento: SAC20000504000346
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jcon.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/4ed15b2f2ae43e3d8025713b003b5a3aCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:2000:000346.14CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TCONF:2000:000346.E2
Sumário
Nos termos do nº 3 do artº. 687º. do C.P.C. o requerimento de interposição de recurso não tem de indicar o Tribunal a que é dirigido; Contudo, tem sido indicado, erradamente o Tribunal "ad quem" o processo não pode ser rejeitado com este fundamento; A competência do Tribunal deve ser aferida pelos termos da pretensão deduzida pelo A. através da acção proposta; A competência, em razão da matéria, dos tribunais administrativos é a que se encontra fixada nos artigos 212º, nº 3 da C.R.P. e 4º do E.T.A.F.; É da competência dos Tribunais judiciais, o conhecimento de acção intentada contra uma autarquia local e/ou Associação de Municípios, em que os AA. pedem seja declarada a existência de um caminho que permite o acesso a um prédio que alegam pertencer-lhes e que está a ser ocupado por terras e lixos depositados pelos RR em terrenos confinantes com o aludido imóvel.