045734 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Angelina Domingues
Processo: 045734
Acórdão
Descritores: Reforma agrária, Actualização de rendas, Prédio rústico não expropriável
Decisão: Provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso contencioso
Nr Convencional: JSTA00056113
Nr Documento: SA120010221045734
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/b875895197ece56980256b030042359eCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:2001:045734.4E
Sumário
A indemnização devida no âmbito da reforma agrária a proprietário de prédios rústicos expropriados pela privação do uso e funções destes, desde a data da ocupação à da devolução, corresponde ao valor das "rendas não recebidas" (art.º 14º n.º 4 do DL 199/88 de 31 de Maio, na redacção do DL 38/95 de 14 de Fevereiro, e no ponto 2.4 da Portaria 197/A/95). Para o efeito referido em I, "rendas não recebidas", serão as que seriam, devidas ao proprietário do prédio nacionalizado se a relação de arrendamento que o tinha por objecto ainda se mantivesse em vigor e não, como se decidiu no acto recorrido, as que estavam em vigor à data da ocupação do prédio.