Quando foi proferido o acórdão 0021273?

O acórdão foi proferido em 19 de dezembro de 2000.

Acórdão TRP (2000) — Execução, Crédito, Penhora

Q: Qual foi a decisão no processo 0021273?

Provido. Quando o devedor de um crédito penhorado nada diz sobre a existência do mesmo, presume-se que reconhece a sua existência precisamente com as condições da nomeação.

Acórdão

0021273

Tribunal: Tribunal da Relação do Porto
Data: 19 de dezembro de 2000
Relator: Marques de Castilho

Agravo

ExecuçãoCréditoPenhoraCominação

Referências Legais

Legislação Nacional

CPC95 ART860.

Jurisprudência Nacional

ASS STJ DE 1993/11/25 IN DR IS-A 1994/02/08.

Sumário

Quando o devedor de um crédito penhorado nada diz sobre a existência do mesmo, presume-se que reconhece a sua existência precisamente com as condições da nomeação.

Texto integral não disponível

Este registo não inclui o texto completo do acórdão. Para o texto integral, consulte a fonte oficial da decisão.

Consultar a fonte oficial (DGSI)