Quando foi proferido o acórdão 0006695?

O acórdão foi proferido em 15 de maio de 1990.

Acórdão TRL (1990) — Cúmulo jurídico de penas

Provido. A pena aplicada em decisão já transitada não está em relação de concurso mas sim em relação de sucessão com outras não transitadas.

Acórdão

A pena aplicada em decisão já transitada não está em relação de concurso mas sim em relação de sucessão com outras não transitadas.

Este registo não inclui o texto completo do acórdão. Para o texto integral, consulte a fonte oficial da decisão.