9941096 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Neves Magalhães
Processo: 9941096
Acórdão
Descritores: Prisão preventiva, Pressupostos, Exame, Prazo
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JTRP00027362
Nr Documento: RP199911039941096
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/bbb1e3d32cd540a78025687b004ec7e1CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1999:9941096.A4
Sumário
I - O disposto no artigo 213 do Código de Processo Penal, deve ser interpretado no sentido de que entre cada reexame dos pressupostos da medida de prisão preventiva não decorram mais de 3 meses e não no sentido de que cada reexame tenha de ser efectuado em períodos certos de três meses a contar da sua determinação inicial.