0050872 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Freitas Carvalho
Processo: 0050872
ACORDAO
Descritores: Associação, Associação religiosa, Denominação social, Confusão
Decisão: Confirmada a sentença
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRL00016420
Nr Documento: RL199404140050872
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/87fc519471cdd89b802568030002728e
Sumário
A denominação "Sekai Kyusei Kyo (Europa)" confunde-se com a denominação "Sekai Kyusei Kyo do Porto (Igreja Messionária Mundial do Porto)", pelo que o seu uso implicaria a violação do princípio da exclusividade da denominação, induzindo em erro os cidadãos, tanto mais que se trata de associações religiosas com fins idênticos.
