9830637 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Fernando Manuel Pinto de Almeida
Processo: 9830637
Acórdão
Descritores: Litigância de má fé, Requisitos, Contraditório
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JTRP00024117
Nr Documento: RP199809249830637
Indicações Eventuais: O PROCESSO RECORRIDO É DA SEGUNDA SECÇÃO.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/fed3de26760d008a8025686b00671d5aCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1998:9830637.5C
Sumário
A condenação por litigância de má fé, com base em má fé substancial, só pode ter lugar quando o tribunal profira decisão sobre o fundo da causa, ou seja, sobre a relação jurídica material que é objecto da acção. Essa condenação pressupõe que a parte respectiva tenha tido oportunidade de se defender da imputação da má fé.