Quem foi o relator do acórdão 029235?

O relator foi Nascimento da Costa, no Supremo Tribunal Administrativo.

Quando foi proferido o acórdão 029235?

O acórdão foi proferido em 31 de outubro de 1991.

029235 - STA

Direito, Gestão e Soluções Legais

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029235 - STA

029235

Supremo Tribunal Administrativo•31 de outubro de 1991

Tribunal

STASupremo Tribunal Administrativo

Número Processo

029235DGSI

Data

31/10/1991

Relator

Nascimento da Costa

Votação

Unanimidade

Meio Processual

Recurso jurisdicional

Recorrente

Cerexport-ceramica de Exportação Sa

Recorridos

Dirger do Registo Nacional de Pessoas Colectivas

Descritores

Materia fiscal Emolumentos Contencioso administrativo Incompetencia em razão da materia

Objeto

SENT TAC COIMBRA.

Nr Convencional

JSTA00032742

Nr Documento

SA119911031029235

Data de Entrada

05/03/1991

Áreas Temáticas

DIR FISC. DIR ADM CONT.

Nível Privacidade

Sumário

Tratando-se de questões de natureza fiscal, como o são as do pagamento de emolumentos, o foro administrativo e incompetente para delas conhecer.*

Referências Legais

Legislação Nacional

ETAF84 ART51 N3 ART62 N1 A.

Doutrina

ANTUNES VARELA E OUTROS MANUAL DE PROCESSO CIVIL PAG171.
SOUSA FRANCO FINANÇAS PUBLICAS E DIREITO FINANCEIRO 2ED PAG492.
SOARES MARTINEZ MANUAL DE DIREITO FISCAL PAG8 PAG122.
ARTUR MAURICIO E OUTROS CONTENCIOSO ADMINISTRATIVO 2ED PAG52-53.

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Legislação Nacional

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