029235 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Nascimento da Costa
Processo: 029235
ACORDAO
Descritores: Materia fiscal, Emolumentos, Contencioso administrativo, Incompetencia em razão da materia
Sumário
Tratando-se de questões de natureza fiscal, como o são as do pagamento de emolumentos, o foro administrativo e incompetente para delas conhecer.*