Quando foi proferido o acórdão 029235?

O acórdão foi proferido em 31 de outubro de 1991.

Acórdão STA (1991) — Materia fiscal, Emolumentos

Q: Qual foi a decisão no processo 029235?

Incompetencia. Tratando-se de questões de natureza fiscal, como o são as do pagamento de emolumentos, o foro administrativo e incompetente para delas conhecer.*

Acórdão

029235

Tribunal: Supremo Tribunal Administrativo
Data: 31 de outubro de 1991
Relator: Nascimento da Costa

Recurso jurisdicional

Materia fiscalEmolumentosContencioso administrativoIncompetencia em razão da materia

Referências Legais

Legislação Nacional

ETAF84 ART51 N3 ART62 N1 A.

Doutrina

ANTUNES VARELA E OUTROS MANUAL DE PROCESSO CIVIL PAG171.
SOUSA FRANCO FINANÇAS PUBLICAS E DIREITO FINANCEIRO 2ED PAG492.
SOARES MARTINEZ MANUAL DE DIREITO FISCAL PAG8 PAG122.
ARTUR MAURICIO E OUTROS CONTENCIOSO ADMINISTRATIVO 2ED PAG52-53.

Sumário

Tratando-se de questões de natureza fiscal, como o são as do pagamento de emolumentos, o foro administrativo e incompetente para delas conhecer.*

Texto integral não disponível

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