9251047 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Judak Figueiredo
Processo: 9251047
Acórdão
Descritores: Acidente de viação, Indemnização, Direito à vida, Perda, Danos morais, Actualização da indemnização, Erro notório na apreciação da prova, Matéria de facto
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JTRP00007949
Nr Documento: RP199303179251047
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/ae3c87f068e0fdd28025686b00665800CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1993:9251047.A5
Sumário
Não tendo sido documentada a prova e não resultando do texto da decisão, conjugado com as regras da experiência, o invocado erro notório na apreciação da prova, considera-se definitivamente fixada a matéria de facto dada como provada. Tendo em conta que, ultimamente, tem vingado na jurisprudência dos tribunais superiores o entendimento de que a vida humana, sob pena de postergação dos valores que enformam a nossa civilização, não pode ser valorado em quantia inferior ao custo dos automóveis mais acessíveis, não é exagerado o montante fixado em 2000 contos. Relativamente aos danos não patrimoniais, não é possível haver actualização da indemnização, sendo certo porém ser um factor a ter em conta pelo juiz no momento da sua fixação.