044750 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Abel Ferreira Atanásio
Processo: 044750
Acórdão
Descritores: Responsabilidade civil contratual, Empreitada de obras públicas, Legitimidade, Nulidade de sentença
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Nr Convencional: JSTA00051619
Nr Documento: SA119990512044750
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/621f34dee5bfab6c802568fc0039fe82CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1999:044750.D9
Sumário
A legitimidade das partes afere-se pela posição que estas ocupam na relação material controvertida, tal como esta é delineada na petição inicial, nos termos do n. 3 do art. 26 do CPC. Considerando que, no caso vertente, de acordo com o articulado pela A. na petição, existe uma relação creditória entre esta e o R. Município, pela qual este lhe teria de pagar certa quantia, a deduzir da caução prestada pelo empreiteiro no âmbito do contrato de empreitada, nos termos dos arts. 100, n. 2 e 207, n. 1 e 2, al. a) do citado diploma, relativamente a obras que levou a cabo como subempreiteiro, o R. é parte legítima. Só se verifica a nulidade da al. b) do n. 1 do art. 668 do CPC, quando haja falta absoluta de motivação.