0007745 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Armindo Marques Leitão
Processo: 0007745
Acórdão
Descritores: Revogação da suspensão da execução da pena, Violação de obrigações impostas por sentença criminal, Princípio do contraditório
Decisão: Provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JTRL00008829
Nr Documento: RL199703040007745
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/0713e5e6cbe019a2802568030004c6b4CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1997:0007745.29
Sumário
É condição "sine qua non" para o Tribunal poder revogar a suspensão da execução da pena de prisão, que o condenado infrinja grosseiramente os deveres impostos, sendo imprescindível ouvi-lo sobre as razões do não cumprimento.