9950717 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Aníbal Jerónimo
Processo: 9950717
Acórdão
Descritores: Abuso do direito, Venire contra factum proprium
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRP00026965
Nr Documento: RP199910119950717
Indicações Eventuais: O PROCESSO RECORRIDO É DA SEGUNDA SECÇÃO.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/8ba925fd400fefb88025686b006736a1CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1999:9950717.76
Sumário
O abuso do direito pode manifestar-se num " venire contra factum proprium ", ou seja, numa conduta anterior do seu titular que, objectivamente interpretada face à lei, bons costumes e boa fé, legitima a convicção de que tal direito não será exercido. Esse abuso só existe se o direito existir e for exercido em termos clamorosamente ofensivos da justiça, com manifesto excesso dos limites impostos pela boa fé, pelos bons costumes ou pelo fim económico e social. Por já não haver direito do beneficiário de um seguro caução contra a seguradora, a esta não pode ser imputado um abuso do direito quando aquele lhe move acção, para receber a indemnização do seguro, com o fundamento - que era também o risco que a seguradora assumira - da absoluta e definitiva impossibilidade do cumprimento de um contrato-promessa de compra e venda de imóveis onde ele figurava como promitente-comprador, e quando tal impossibilidade veio a ocorrer, por venda a terceiro dos imóveis da promessa, para além do prazo de validade do contrato de seguro, temporalmente limitado por acordo dos contraentes.